Prefeitura divulga valor máximo para isenção de IPTU

PORTARIA 5 SMR, DE 25-11-2011
(DO-Florianópolis DE 25-11-2011)

IPTU
Isenção – Município de Florianópolis

Prefeitura divulga valor máximo para isenção de IPTU

Através desta portaria foi estabelecido que o valor venal máximo dos imóveis unifamiliares com área construída de até 70 m² não poderá ser superior a R$ 14.835,88 para que haja a isenção do IPTU no ano de 2012. O benefício somente se aplica nos casos em que o imóvel seja único de propriedade ou posse a qualquer título do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto ocupado por este como moradia.