Estado altera procedimentos para o arquivamento de documentos apresentados pelos produtores rurais

PORTARIA 18-R SEFAZ, DE 7-12-2011
(DO-ES DE 8-12-2011)

PRODUTOR RURAL
Documentário Fiscal

Estado altera procedimentos para o arquivamento de documentos apresentados pelos produtores rurais
Esta modificação da Portaria 12-R Sefaz, de 30-8-2010 (Fascículo 35/2010), dispõe sobre procedimentos para o Fisco estadual realizar o arquivamento da 4ª via das Notas Fiscais apresentadas pelos produtores rurais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II, da Constituição Estadual, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo  3.º da Portaria nº 12-R, de 30 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 3º – Após enviar as informações à Sefaz, o NAC deverá restituir as quartas vias das notas fiscais de produtor à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, que deverá encaminhá-las ao Arquivo Geral da Sefaz.” (NR)
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Maurício Cézar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)