Alterado o modelo do comprovante de recolhimento do IPVA

PORTARIA 101 SRE, DE 5-12-2011
(DO-MG DE 6-12-2011)

IPVA
Comprovante de Pagamento

Alterado o modelo do comprovante de recolhimento do IPVA
Foi revogado o dispositivo da Portaria 3.482, de 16-10-2001 (Informativo 42/2001) que obrigava a aposição da expressão “Documento de arrecadação de porte obrigatório” no documento Comprovante de Pagamento do IPVA quando o pagamento do imposto for realizado pelo sistema de autoatendimento bancário ou sem guia impressa.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogada a alínea “c” do inciso I do art. 1º da Portaria nº 3.482, de 16 de outubro de 2001.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Gilberto Silva Ramos – Subsecretário da Receita Estadual)