Alterado o ato que estabeleceu o PMPF nas operações com bebidas

PORTARIA 140 SUTRI, DE 14-12-2011
(DO-MG DE 15-12-2011)
– c/Retificação no DO-MG de 17-12-2011 –

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Alterado o ato que estabeleceu o PMPF nas operações com bebidas
Foi alterada a Portaria 124 Sutri, de 30-9-2011 (Fascículo 40/2011), que estabelece o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) a ser utilizado no cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – O subitem 15.2 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 124, de 2011, fica acrescido do seguinte subitem:
“

”(nr).

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior – Superintendente de Tributação)