Fixado o percentual aplicável na atualização de débitos fiscais do ISS e dos demais tributos e multas

PORTARIA 3.496, DE 16-12-2011
(DO-Recife DE 17-12-2011)

DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária – Município do Recife

Fixado o percentual aplicável na atualização de débitos fiscais do ISS e dos demais tributos e multas
A partir de 1-1-2012, fica estabelecido em 6,97% o percentual de atualização de débitos fiscais do ISS e demais tributos e multas, no Município do Recife, que corresponde à variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, no período de 11/2010 a 10/2011.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife, bem como com fundamento de dispositivos da Lei nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000, tendo em vista o contido no Ofício nº 1.174/2011 – GSF, RESOLVE:
I – Os valores monetários, expressos na legislação municipal, em decorrência do artigo 2º da Lei nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000, serão atualizados em 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – no período de novembro de 2010 a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2012.
II – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.