PORTARIA 307, DE 19-12-2011
(DO-U DE 22-12-2011)

VEÍCULOS
Alíquota

Aprovados novos procedimentos para habilitação de indústria automotiva
As empresas fabricantes dos veículos relacionados no Anexo I do Decreto 7.567, de 15-9-2011 (Fascículo 38/2011) deverão adotar as instruções e procedimentos previstos neste ato na apresentação da solicitação de habilitação definitiva, para efeitos de redução da alíquota do IPI. Fica revogada a Portaria 256 MDIC, de 11-10-2011 (Portal COAD).

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e, tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 5º do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer as instruções e procedimentos para que as empresas fabricantes dos produtos mencionados no Anexo I do Decreto nº 7.567, de 2011, apresentem solicitação de habilitação definitiva, conforme estabelecido no § 2º do art. 5º do mesmo Decreto, com a redação dada pelo Decreto 7.604, de 10 de novembro de 2011.

Remissão COAD: Decreto 7.567/2011
“Art. 4º – Ficam habilitadas provisoriamente, até 1º de fevereiro de 2012, todas as empresas que, no País, fabricam produtos referidos no Anexo I ou contratam a sua industrialização sob encomenda.
..........................................................................................................................    
Art. 5º – Findo o prazo de que trata o art. 4º, a fruição da redução do IPI fica condicionada à habilitação definitiva da empresa beneficiária junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
..........................................................................................................................    
§ 2º – Os beneficiários da habilitação provisória de que trata o art. 4º deverão requerer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a habilitação definitiva até 16 de janeiro de 2012.”

Esclarecimento COAD: O Anexo I relaciona os produtos, conforme a Tipi, para os quais as empresas fabricantes, no País, poderÃO usufruir de redução do IPI.

Art. 2º – A solicitação de habilitação poderá ser apresentada, a qualquer tempo, pelas empresas interessadas mediante correspondência dirigida à Secretaria do Desenvolvimento da Produção – SDP – do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior – MDIC, localizada no Bloco J da Esplanada dos Ministérios, em Brasília, para análise, aprovação e declaração de concessão da habilitação definitiva.
Parágrafo único – As empresas que se beneficiarem da habilitação provisória deverão solicitar a habilitação de que trata esse artigo até o dia 16 de janeiro de 2012, para que não haja solução de continuidade na redução do IPI prevista no Decreto nº 7.567, de 2011.
Art. 3º – As solicitações de habilitação deverão conter a seguinte documentação:
I – comprovação de regularidade de situação fiscal dos tributos e contribuições federais e comprovação da entrega de Escrituração Fiscal Digital – EFD, nos termos do disposto no Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, e conforme disciplinado em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II – cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
III – Declaração do(s) dirigente(s) da empresa interessada de que cumpre com as alíneas “a” e “c” do inciso III, do § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.567, de 2011, no período referente a habilitação provisória, conforme definido no art. 4º do mesmo Decreto, com a redação dada pelo Decreto 7.604, de 2011; e,

Remissão COAD: Decreto 7.567/2011
“Art. 2º – As empresas fabricantes, no País, de produtos relacionados no Anexo I, conforme a Tabela de Incidência do IPI – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, poderão usufruir, até 31 de dezembro de 2012, de redução de alíquotas do IPI, nos termos deste Decreto.
§ 1º – A redução de que trata o caput:
..........................................................................................................................    
III – estará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:
a) fabricação de veículos referidos no Anexo I com, no mínimo, sessenta e cinco por cento de conteúdo regional médio para cada empresa, de acordo com definição apresentada no Anexo II;
..........................................................................................................................    
c) realização de pelo menos seis das seguintes atividades, no País, pela empresa beneficiária, por empresa por ela contratada para esse objetivo específico ou, ainda, por fornecedora da empresa beneficiária, em pelo menos oitenta por cento de sua produção de veículos referidos no Anexo I: (Redação dada pelo Decreto nº 7.604, de 10 de novembro de 2011)
1. montagem, revisão final e ensaios compatíveis;
2. estampagem;
3. soldagem;
4. tratamento anticorrosivo e pintura;
5. injeção de plástico;
6. fabricação de motores;
7. fabricação de transmissões;
8. montagem de sistemas de direção, de suspensão, elétrico e de freio, de eixos, de motor, de caixa de câmbio e de transmissão;
9. montagem de chassis e de carrocerias;
10. montagem final de cabines ou de carrocerias, com instalação de itens, inclusive acústicos e térmicos, de forração e de acabamento; e
11. produção de carrocerias preponderantemente através de peças avulsas estampadas ou formatadas regionalmente.”


Esclarecimento COAD: O Anexo II dispõe sobre a fórmula para o cálculo do percentual de conteúdo regional – CR.

IV – Anexos A, B e C desta Portaria devidamente preenchidos e assinados pelo(s) dirigente(s) da empresa interessada.
Art. 4º – Até 15 de março de 2012, a empresa deverá apresentar relatório com os valores efetivados no período da habilitação provisória, conforme anexos “B” e “C” (itens 1 e 3) desta Portaria.
Art. 5º – No pedido de habilitação definitiva a empresa deverá apresentar os Anexos “A”, “B” e “C” desta Portaria devidamente preenchidos, observadas as seguintes orientações:
§ 1º – No Anexo B deverão ser listados todos os modelos de veículos produzidos ou importados pela empresa que poderão usufruir a redução do IPI prevista no art. 2º do Decreto nº 7.567, de 2011.
§ 2º – No caso dos veículos produzidos pela empresa deverão ser prestadas, também, as seguintes informações:
I – Em que unidade fabril os mesmos são fabricados;
II – Quais as atividades listadas na alínea “c”, do inciso III, do art. 2º do Decreto nº 7.567, de 2011, são realizadas no processo de fabricação de cada modelo. e,
III – Volume previsto para a produção de cada modelo no período de 2-2-2012 até 31-12-2012.
§ 3º – No Anexo “C” deverão ser informadas as estimativas, em valor, para os seguintes períodos:
I – No caso do item 1 – Conteúdo regional médio: referente ao primeiro período da habilitação definitiva;
II – No caso do item 2 – PD&I: período integral do programa.
§ 4º – as empresas que utilizarem o disposto no § 7º do art. 2º do Decreto nº 7.567, de 2011, deverão informar esse procedimento, quando do preenchimento do Anexo C.

Remissão COAD: Decreto 7.567/2011
“Art. 2º –     
..........................................................................................................................    
§ 7º – Até 30 de junho de 2012, as empresas habilitadas que comercializem produtos originários de industrialização sob encomenda a outra empresa habilitada poderão utilizar, para fins de cumprimento do disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º, o percentual de conteúdo regional da empresa contratada, incluindo os veículos produzidos sob encomenda.”

Art. 6º – A empresa com habilitação definitiva deverá apresentar trimestralmente à SDP, até o último dia do segundo mês subsequente ao término do trimestre, para efeito de acompanhamento, relatório com as informações solicitadas pelo anexo B (produção) e pelos itens 1 (conteúdo regional) e 2 (investimento em PD&I) do Anexo C desta Portaria.
§ 1º – Para atendimento do disposto no caput deste artigo serão considerados os seguintes períodos:
I – No caso das informações da produção e do conteúdo regional o primeiro período a ser considerado será de 2 de fevereiro de 2012 até 31 de março de 2012.
II – Para as informações de PD&I o primeiro período será considerado de 16 de dezembro de 2011 até 31 de março de 2012.
§ 2º – A partir de 1º de abril de 2012, será adotado o critério do trimestre calendário, para os incisos I e II, do § 1º deste artigo.
Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Fica revogada a Portaria MDIC nº 256, de 11 de outubro de 2011. (Fernando Damata Pimentel)

ANEXO A

Informações da Empresa

DECLARO serem verdadeiras as informações prestadas acima, sob as penas do art. 299 do Código Penal.

Local e Data

________________________________________________
                     Identificação do Diretor

ANEXO B

LISTA DE PRODUTOS

DECLARO serem verdadeiras as informações prestadas acima, sob as penas do art. 299 do Código Penal.

Local e Data

_________________________________________________
                         Identificação do Diretor

ANEXO C

REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS

1 – Conteúdo regional médio - CR (valores em R$) - CR = {1 - (A/B)}X100 > 65%

Onde:
. A = Valor CIF de autopeças importadas de extrazona utilizadas na produção, no País.
. B = Receita bruta total da empresa dos veículos produzidos no País, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda:

Observações:
. como importadas de extrazona serão consideradas também as peças, incluindo pneumáticos, subconjuntos e conjuntos necessários a produção dos veículos, produzidas em qualquer dos países do Mercosul que não atendem ao índice de conteúdo regional de 60%.
. os valores das autopeças utilizadas na produção e a receita bruta consideradas deverão se referir a um mesmo período de cálculo do Conteúdo regional, e aos veículos passíveis de uso do beneficio.
. Os valores serão expressos em Reais conforme estabelecido no art. 11 do Decreto nº 7.567, de 2011.
2 – PD&I (valores em R$)
. Investimentos em atividades de inovação, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico de produto e processo no País:
Em Inovação:
Em pesquisa:
Em desenvolvimento de produto e processo:
. Receita Bruta total de vendas de bens e serviços, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda:
3 – Atividades da empresa:

(1) e (2) – informar a fábrica ou a empresa
DECLARO serem verdadeiras as informações prestadas acima, sob as penas do art. 299 do Código Penal.

Local e Data

_________________________________________________
                     Identificação do Diretor