CAT altera disposições relativas a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos

PORTARIA 169 CAT, DE 26-12-2011
(DO-SP DE 27-12-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Medicamento

CAT altera disposições relativas a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
Nas operações com medicamentos comercializados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, a base de cálculo será, quando aplicável, o valor de referência divulgado pelo Ministério da Saúde. Este ato altera a Portaria 137 CAT, de 28-9-2011 (Fascículo 39/2011).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 43, 313-A e 313-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando a necessidade de compatibilizar a base de cálculo do ICMS aos preços de referência adotados pelo Ministério da Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 1º da Portaria CAT-137, de 28-09-2011, com a seguinte redação:

Remissão COAD: Portaria 137 CAT, de 28-9-2011
“Artigo 1º – No período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será:”

“IV – tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, comercializados no âmbito do PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL, instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto 5.090, de 20-5-2004, a base de cálculo da substituição tributária, quando aplicável, será o “valor de referência” divulgado por ato editado pelo Ministério da Saúde que dispõe sobre o referido programa.“ (NR).
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.