Couro bovino ou bufalino têm novos valores mínimos para recolhimento do ICMS

PORTARIA 83 SRE, DE 29-12-2009
(DO-MG DE 30-12-2009)

COURO
Pauta Fiscal

Couro bovino ou bufalino têm novos valores mínimos para recolhimento do ICMS
Estes valores servirão como base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com couro bovino ou bufalino, desde 1-1-2010. Foi alterada a Portaria SRE 71, de 2-2-2009 (Fascículo 06/2009).

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL em exercício, no uso da atribuição prevista no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – A Portaria SRE nº 71, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º – ..................................................................................................................

    ...................................................................................................................................    ”(NR)