Fixado calendário de agendamento e licenciamento anual de veículos para 2010

PORTARIA 4.097 DETRAN, DE 11-1-2010
(DO-RJ DE 14-1-2010)

VEÍCULOS
Licenciamento

Fixado calendário de agendamento e licenciamento anual de veículos para 2010
O licenciamento só poderá ser efetuado quando quitados os débitos de IPVA e taxas vinculados ao veículo.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ), no uso de suas atribuições legais e considerando os prazos limites estabelecidos no calendário de pagamento do IPVA 2010, de acordo com o contido na Resolução SEFAZ nº 260/2009, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/532072/2009, RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer calendário de licenciamento anual para o ano de 2010, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas de identificação:

Art. 2º – O licenciamento anual somente poderá ser efetuado desde que quitados integralmente os débitos relativos a tributos e encargos vinculados ao veículo.
Art. 3º – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Fernando Avelino B. Vieira – Presidente)