CAT prorroga vigência das disposições relativas à substituição tributária nas operações com papel

PORTARIA 5 CAT, DE 14-1-2010
(DO-SP DE 15-1-2010)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Papel

CAT prorroga vigência das disposições relativas à substituição tributária nas operações com papel
Modificação na Portaria 85 CAT, de 28-4-2009 (Fascículo 18/2009), prorroga até 31-3-2011 as disposições que estabelecem que, para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista, deverá ser utilizado o IVA-ST indicado para a mercadoria. Na entrada interestadual de mercadoria cuja alíquota na saída interna seja superior a 12%, deverá ser utilizado o “IVA-ST ajustado”.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-U e 313-V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 3º da Portaria CAT-85/2009, de 28 de abril de 2009:
“Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de maio de 2009 a 31 de março de 2011.” (NR).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.