Trabalho e Previdência
PORTARIA
145 SIT-DDSST, DE 28-1-2010
(DO-U DE 1-2-2010)
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Equipamento de Proteção Individual
Adequados os requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPI
Os
certificados de aprovação emitidos por organismos estrangeiros serão
reconhecidos pelo MTE desde que o organismo certificador do país de origem
seja reconhecido oficialmente por um organismo signatário de acordo multilateral.
Fica alterado o Anexo I da Portaria 121 SIT-DDSST, 30-9-2009 (Fascículo
41/2009).
A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E A DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso das atribuições
que lhes confere o Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999 e de acordo
com o disposto na alínea c do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora
nº 6, aprovada pela Portaria nº 3.214 de 8 de junho de 1978,
RESOLVEM:
Art. 1º Os itens do Anexo I (Requisitos Obrigatórios
Aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI)), da
Portaria SIT nº 121, de 30 de setembro de 2009, publicada no DOU de
2-10-2009 Seção 1 págs. 80 a 82, abaixo indicados,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Esclarecimento COAD: A Portaria 121 SIT-DDSST/ 2009 (Fascículo 41/2009) aprovou as Normas Técnicas de Ensaios e os Requisitos Obrigatórios aplicáveis aos EPI Equipamentos de Proteção Individual.
1.3. Os fabricantes e importadores dos EPI: capacete para combate a incêndio, respirador purificador de ar motorizado, respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de demanda com pressão positiva tipo peça facial inteira combinado com cilindro auxiliar, respirador de adução de ar tipo máscara autônoma de circuito fechado, respirador de fuga, máscara de solda de escurecimento automático e EPI de proteção contra agentes térmicos (calor) e chamas, constantes no Anexo I da NR-06, provenientes de arco elétrico devem comprovar ao DSST sua conformidade por meio de documentação técnica, incluindo relatórios de ensaio ou declaração de conformidade realizadas no exterior.
Esclarecimento COAD: O Anexo I da Norma Regulamentadora 6 (Portal COAD) estabelece a listagem dos EPI que devem ser fornecidos aos trabalhadores.
1.3.1.
Os certificados emitidos por organismos estrangeiros serão reconhecidos
pelo MTE desde que o organismo certificador do país emissor do certificado
seja acreditado por um organismo signatário de acordo multilateral de reconhecimento
(Multilateral Recognition Arrangement (MLA)), estabelecido por uma das
seguintes cooperações:
International Accreditation Forum, Inc. (IAF);
Interamerican Accreditation Cooperation (IAAC).
1.3.3. A documentação prevista nos subitens 1.3.1 e 1.3.2 deve ser
encaminhada ao DSST com tradução juramentada em Português (Brasil),
na versão original, com identificação e contato do emissor.
2.2. EPI destinados à proteção da face, olhos e vias respiratórias
devem restringir o mínimo possível o campo visual e a visão do
usuário e ser dotados, se necessário, de dispositivos para evitar
o embaçamento.
2.7.2. EPI de proteção contra o frio devem resistir à penetração
de quaisquer líquidos, incluindo água, e não devem provocar lesões
resultantes de contatos entre a sua superfície externa e o usuário.
3.5. O fabricante ou importador dos EPI para proteção auditiva deve
disponibilizar no manual de instruções ou na embalagem as seguintes
informações:
g) prazos máximos para substituição.
3.6. EPI destinados a trabalhos ou manobras em instalações elétricas
sob tensão ou suscetíveis de ficarem sob tensão devem possuir
marcação, sempre que possível gravada no produto, que indique
a classe de proteção e/ou a tensão máxima de utilização,
o número de série e a data de fabricação.
3.9 As marcações especificadas nesta Portaria não substituem
outras determinadas na legislação vigente.
4.1.
a) vida útil ou periodicidade de substituição de todo ou das
partes do EPI que sofram deterioração com o uso;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. (Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela Secretária
de Inspeção do Trabalho; Júnia Maria de Almeida Barreto
Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho)
NOTA COAD: A íntegra da Portaria 121 SIT-DDSST/2009, com seus Anexos I e II, pode ser obtida no Portal COAD LEGISLAÇÃO Atos para Download Trabalho.
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