São Paulo
PORTARIA
9 CAT, DE 29-1-2010
(DO-SP DE 30-1-2010)
NOTA FISCAL
Dispensa de Emissão
Açougues estão dispensados de emitir nota fiscal na saída
interna de sebo bovino ou suíno
A
dispensa se aplica ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do
ICMS sob o CNAE 4722-9/01, desde que o adquirente seja estabelecimento industrial
contribuinte do ICMS, com efeitos desde 1-1-2010.
O
COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto
no artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, bem como
no artigo 383 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica dispensada a emissão de documento
fiscal na saída interna de sebo bovino ou suíno, realizada por estabelecimento
varejista que comercialize carne, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
sob a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) 4722-9/01,
comércio varejista de carnes açougues, desde que
o destinatário da mercadoria seja estabelecimento industrial contribuinte
do ICMS.
Art. 2º O contribuinte destinatário da mercadoria
deverá emitir, ao final do dia, documento fiscal nos termos do artigo 136,
I do RICMS, relativo às entradas de sebo bovino ou suíno, na hipótese
de o remetente estar dispensado de emissão de documento fiscal por ocasião
da saída.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2010.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade