Receita Federal revoga Ato que possibilitava o pagamento de receitas por meio de débito em conta-corrente

PORTARIA 164 RFB, DE 2-2-2010
(DO-U DE 5-2-2010)

RECOLHIMENTO
Débito em Conta-Corrente

Receita Federal revoga Ato que possibilitava o pagamento
de receitas por meio de débito em conta-corrente

O referido Ato revogou a Portaria 410 SRF, de 18-4-2001 (Informativo 17/2001), que disciplinava o pagamento de tributos e contribuições federais efetuados mediante débito em conta-corrente bancária, por meio de aplicativo da SRF – Secretaria da Receita Federal, na rede mundial de computadores, internet.