CAT altera normas para emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

PORTARIA 15 CAT, DE 10-2-2010
(DO-SP DE 11-2-2010)

NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR
On-line

CAT altera normas para emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line
A impressão do demonstrativo da NFVC também poderá ser feita em bobinas. Permanece a possibilidade de impressão em papel de tamanho A4 com utilização de folhas soltas, formulário contínuo, bem como de papel pré-impresso. Foi alterada a Portaria 94 CAT, de 28-9-2007 (Fascículo 40/2007).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 132-A, II, e 212-O, §§ 2º e 4º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o inciso I do caput do artigo 4º da Portaria CAT-94/2007, de 28 de setembro de 2007:
“I – selecionar a opção ‘Imprimir demonstrativo’ para efetuar o download do arquivo digital do demonstrativo da NFVC On-line emitida, em formato ‘PDF’, que poderá ser impresso em papel de tamanho A4 (210 x 297 mm), sendo permitida a utilização de folhas soltas, formulário contínuo, bobinas, bem como de papel pré-impresso; ” (NR).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.