CAT prorroga a vigência das regras de fixação da base de cálculo nas operações com ferramentas e congêneres

PORTARIA 18 CAT, DE 11-2-2010
(DO-SP DE 12-2-2010)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Ferramenta

CAT prorroga a vigência das regras de fixação da base de cálculo nas operações com ferramentas e congêneres
Prorrogada, para até 30-6-2010, a vigência da Portaria 99 CAT, de 28-5-2009 (Fascículo 22/2009).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, caput, 313-Z3 e 313-Z4 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da Portaria CAT-99/2009, de 28 de maio de 2009:
“Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de junho de 2009 a 30 de junho de 2010.” (NR).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.