Município fixa alíquota do ISSQN para atividade de representação para 2010

PORTARIA 11 SEFIN, DE 24-2-2010
(DO-Recife DE 27-2-2010)

ALÍQUOTA
Aplicação – Município do Recife

Município fixa alíquota do ISSQN para atividade de representação para 2010
A alíquota do ISSQN para essas atividades será de 2%, nos termos da Lei 17.374, de 8-11-2007 (Fascículo 46/2007). Os beneficiários que não enviaram a Declaração de Serviço até o dia 27-2-2010 terão o benefício suspenso.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1-1-2010.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife, e conforme determina o art. 4º da Lei nº 17.374/2007 RESOLVE:
I – Informar que, para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.374/07 e prestadas pelos beneficiários desta lei no exercício de 2010, a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é 2% (dois por cento);
II – Os beneficiários da Lei nº 17.374/2007 que não enviaram a Declaração de Serviço até a publicação desta portaria encontram-se com benefício suspenso;
III – Não se aplica o inciso anterior para os períodos em que os beneficiários não estejam obrigados a enviar a Declaração de Serviço;
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010. (Marcelo Andrade Bezerra Barros – Secretário de Finanças)