Município fixa alíquota do ISSQN nas atividades que especifica para o exercício de 2010

PORTARIA 12 SEFIN, DE 24-2-2010
(DO-Recife DE 27-2-2010)

ALÍQUOTA
Aplicação – Município do Recife

Município fixa alíquota do ISSQN nas atividades que especifica para o exercício de 2010

=> Este ato fixa a alíquota de 2%, nos termos da Lei 17.244, de 27-7-2006 (Informativo 31/2006), para as seguintes atividades:
– serviços de informática e congêneres, inclusive serviços educacionais e certificação de produtos em informática, que constam no item 1 da lista de serviços do artigo 102 da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933/2003;
– atividades ligadas às funções de relacionamento remoto com clientes mediante centrais nas quais há o processamento de chamadas em alto volume, ativas ou receptivas.
Os beneficiários que não enviaram a Declaração de Serviço até o dia 27-2-2010 terão o benefício suspenso.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1-1-2010.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas na art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife, e conforme determina o art. 6º da Lei nº 17.244/2006 RESOLVE:
I – Informar que, para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.244/2006 e prestadas pelos beneficiários desta Lei no exercício de 2010, a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é 2% (dois por cento);
II – Os beneficiários da Lei nº 17.244/2006 que não enviaram a Declaração de Serviço até a publicação desta Portaria encontram-se com benefício suspenso;
III – Não se aplica o inciso anterior para os períodos em que os beneficiários não estejam obrigados a enviar a Declaração de Serviço;
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010. (Marcelo Andrade Bezerra Barros – Secretário de Finanças)