MG altera ato que relaciona contribuintes obrigados à EFD

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Contribuintes Obrigados

MG altera ato que relaciona contribuintes obrigados à EFD
Modificação da Portaria 4 SAIF, de 23-9-2009 (Fascículo 39/2009), dispõe que o contribuinte optante pela EFD será identificado na listagem publicada no Portal Estadual da EFD – Lista de Obrigados à EFD – MG – 2009/2010, sendo dispensada a alteração do anexo que consta a listagem do contribuintes obrigados.

A DIRETORA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 47 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – O parágrafo único do art. 5º da Portaria SAIF nº 4/2009 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único – O contribuinte optante pela EFD será identificado na listagem publicada no Portal Estadual da EFD – LISTA DE OBRIGADOS À EFD – MG – 2009/2010, ficando dispensada a alteração do anexo referido no parágrafo único do artigo 2º desta Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de janeiro de 2010. (Soraya Naffah Ferreira – Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais)