Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS devido pelos profissionais autônomos em 2010

PORTARIA 12 SEMFA, DE 25-2-2010
(“A TRIBUNA” DE 27-2-2010)

PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Recolhimento em 2010 – Município de Vitória

Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS devido pelos profissionais autônomos em 2010
Imposto deverá ser pago em cota única, com desconto de 5%, ou em 4 parcelas, podendo a guia de recolhimento ser obtida no site da Prefeitura.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no artigo 113 do Decreto 13.314, de 2 de maio de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos profissionais autônomos relativo ao exercício de 2010, deverá ser recolhido nos seguintes prazos:
1ª OPÇÃO:
COTA ÚNICA – (com desconto de 5%), até 6-4-2010.
2ª OPÇÃO:
COTA 01 – 6-4-2010
COTA 02 – 4-5-2010
COTA 03 – 7-6-2010
COTA 04 – 6-7-2010
Parágrafo único – O pagamento do Imposto de que trata este artigo poderá ser efetuado através de carnê próprio distribuído pela Prefeitura Municipal ou através do respectivo documento de arrecadação disponível no site da Prefeitura Municipal de Vitória (www.vitoria.es.gov.br no link – Serviços On-Line – Cidadão – Documentos de Arrecadação).
Art. 2º – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo a pessoa jurídica enquadrada no regime de tributação fixa por força de decisão judicial, será pago nos vencimentos estipulados no artigo 1º, sendo que os respectivos documentos de arrecadação estão disponíveis somente no site da Prefeitura Municipal de Vitória (www.vitoria.es.gov.br no link – Serviços On-Line – Cidadão – Documentos de Arrecadação).
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Mauricio Cézar Duque – Secretário de Fazenda)