Alteradas as cotas anuais de consumo de óleo diesel com isenção do ICMS destinadas às embarcações pesqueiras

PORTARIA 34 SEF, DE 26-2-2010
(DO-SC DE 2-3-2010)
– Data da publicação informada pela SEF –

ISENÇÃO
Óleo Diesel

Alteradas as cotas anuais de consumo de óleo diesel com isenção do ICMS destinadas às embarcações pesqueiras

Ficam estabelecidos novos limites de consumo para o exercício de 2010, distribuídos de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro, com efeitos desde 1-2-2010.