Estado extingue o sistema especial de controle e fiscalização de combustível

PORTARIA 20 SSER, DE 9-3-2010
(DO-RJ DE 11-3-2010)

FISCALIZAÇÃO
Combustível

Estado extingue o sistema especial de controle e fiscalização de combustível
A revogação da Portaria 8 SSER, de 28-1-2008 (Fascículo 05/2008), que instituiu o sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS de combustível, ocorreu em virtude do fisco dispor, atualmente, de meios mais eficazes para controle das operações com combustível.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando:
– que a fiscalização, atualmente, dispõe de meios mais eficazes para controle das operações com combustíveis,
– a revogação da Resolução SEF nº 6.488/2002 pela Resolução SER nº 272/2006,
– que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS retornou para o produtor de gasolina (Refinaria), e
– ainda, que esse controle pode ser obtido por meio dos arquivos magnéticos do Convênio ICMS nº 57/95 e da Nota Fiscal Eletrônica, já implantados para os contribuintes nominados no citado Ato, RESOLVE:
Art. 1º – Revogar a Portaria SSER nº 08/2008.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. (Ricardo José de Souza Pinheiro – Subsecretário de Estado da Receita)