Alterada a descrição de item da substituição tributária nas operações com produtos de higiene pessoal e de toucador

PORTARIA 41 CAT, DE 25-3-2010
(DO-SP DE 26-3-2010)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produto de Higiene Pessoal e de Toucador

Alterada a descrição de item da substituição tributária nas operações com produtos de higiene pessoal e de toucador
De acordo com o Decreto 55.598, de 22-3-2010 (Fascículo 12/2010), foi alterada a descrição da mercadoria “papel toalha”, de forma a incluir na sistemática do regime o papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em folhas intercaladas. Desta forma, fica alterada a descrição do item 39.1 do Anexo Único da Portaria 24 CAT, de 2-2-2009 (Fascículo 06/2009), com efeitos desde 23-3-2010.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-E, 313-F, 313-G e 313-H do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Decreto 55.598, de 22 de março de 2010, expede a seguinte portaria:

Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o item 39.1 do Anexo Único da Portaria CAT-24/09, de 2 de fevereiro de 2009:

“

” (NR).

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 23 de março de 2010.