Sefaz-RJ prorroga o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais

PORTARIA 651 ST, DE 29-4-2010
(DO-RJ DE 3-5-2010)

BENEFÍCIO FISCAL
Relação

Sefaz-RJ prorroga o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais

Além de prorrogar a vigência de diversos benefícios fiscais previstos em Convênios ICMS e Decretos Estaduais, este ato também altera, acrescenta e exclui diversos itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001, cujo conteúdo pode ser obtido na área de “Atos para Download” do Portal COAD.