Fazenda dispõe sobre os procedimentos para registro do PAF-ECF

PORTARIA 61 SF, DE 5-5-2010
(DO-PE DE 6-5-2010)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Programa Aplicativo Fiscal

Fazenda dispõe sobre os procedimentos para registro do PAF-ECF
A autorização de uso do PAF-ECF será concedida desde que observada às normas presentes nesta portaria. A partir de 1-8-2010 fica vedado ao contribuinte utilizar PAF-ECF que não esteja devidamente registrado, bem como o pedido de autorização de uso do ECF deverá conter informações sobre o PAF-ECF utilizado pelo contribuinte. Referente ao pedido de uso do ECF protocolizado até 31-7-2010, o contribuinte usuário deverá se adequar às normas previstas neste ato, até 31-5-2011, e apresentar até esta data em qualquer agência, comunicação informando os números do despacho relativo ao registro do PAF-ECF pela DPC e do correspondente Laudo de Análise Funcional. A comunicação será efetuada através de do formulário Comunicação de Uso do PAF-ECF, disponível no Portal da Sefaz.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de estabelecer, neste Estado, procedimentos para registro de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 9/2009, e alterações, conforme previsto no § 1º da cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, e alterações, RESOLVE:
Art. 1º – Para os efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF o programa definido em convênio ICMS específico, desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo.
Art. 2º – A autorização para uso neste Estado de PAF-ECF de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 9/2009, e alterações, somente será concedida com a observância das normas contidas na presente Portaria.
Art. 3º – A empresa desenvolvedora de PAF-ECF deverá:
I – registrar, na Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco – SEFAZ, o referido Programa, bem como informações relativas à mencionada empresa, previamente à respectiva comercialização;
II – manter atualizadas as informações constantes do registro inicial, inclusive quando ocorrer alteração nos dados relativos à empresa;
III – registrar todas as versões de programa já registrado.
Art. 4º – O pedido de registro e de alteração de PAF-ECF deverá ser:
I – formalizado mediante o preenchimento do formulário “Pedido de Registro, Alteração ou Exclusão de PAF-ECF”, disponibilizado na ARE Virtual, no endereço eletrônico www.sefaz.pe.gov.br, da Secretaria da Fazenda na INTERNET;
II – protocolizado em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE, juntamente com a documentação constante no Anexo Único da presente Portaria, disponibilizado no endereço eletrônico mencionado no inciso I;
III – analisado pela Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal – DPC, que, na hipótese de deferimento do mencionado pedido, emitirá o respectivo despacho homologatório relativo ao registro.
§ 1º – Na hipótese de registro de nova versão de PAF-ECF já registrado, deverá ser informado o número da correspondente versão juntamente com a documentação exigida no Anexo Único, sendo dispensada a apresentação do Laudo de Análise Funcional de PAFECF e respectivo despacho, quando o último laudo apresentado tiver sido emitido em prazo inferior a 12 (doze) meses.
§ 2º – O disposto no § 1º não se aplica relativamente à dispensa do laudo ali referido, no caso de ECF-PDV.
Art. 5º – O disposto nesta Portaria aplica-se também ao sistema de gestão utilizado pelo estabelecimento usuário de ECF, sempre que funções do PAF-ECF, para as quais haja requisito estabelecido em convênio especifico, forem executadas pelo mencionado sistema.
Art. 6º – A partir de 1-8-2010, é vedado ao contribuinte utilizar PAF-ECF que não esteja registrado nos termos desta Portaria, observado o disposto no art. 8º
Art. 7º – A partir de 1-8-2010, o pedido de autorização para o uso de ECF deverá conter informações sobre o PAF-ECF utilizado pelo contribuinte, bem como os números do despacho relativo ao respectivo registro pela DPC e do correspondente Laudo de Análise Funcional, observado o disposto no art. 9º.
Parágrafo único – Na hipótese de ampliação do quantitativo de equipamento, o contribuinte deverá fazer a comunicação de que trata o art. 8º para os demais ECFs, anteriormente autorizados, na mesma data em que protocolizar o pedido de autorização para uso do novo ECF.
Art. 8º – Relativamente a pedido de autorização para uso de ECF protocolizado até 31-7-2010, o contribuinte usuário:
I – deverá se adequar, até 31-5-2011, às normas desta Portaria;
II – apresentará, até a data prevista no inciso I, em qualquer ARE, comunicação informando os números do despacho relativo ao registro do PAF-ECF pela DPC e do correspondente Laudo de Análise Funcional.
Parágrafo único – A comunicação de que trata o caput deverá ser efetuada por meio do preenchimento do formulário Comunicação de Uso de PAF-ECF, disponível no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda na INTERNET.
Art. 9º – No caso de substituição de ECF, no período de 1-8-2010 a 31-5-2011, aplica-se o disposto nos incisos I e II do art. 8º, hipótese em que serão dispensadas, no respectivo pedido de uso, as informações relativas ao PAF-ECF.
Art. 10 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de Oliveira Leão – Secretário da Fazenda)