Espírito Santo
PORTARIA
33 SEMFA, DE 14-5-2010
(“A TRIBUNA” DE 15-5-2010)
NFS-E – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
Utilização – Município de Vitória
NFS-e: Semfa aumenta a relação de prestadores de serviços
obrigados à utilização
Foi
alterado o Anexo Único da Portaria 49 Semfa, de 22-8-2007 (Fascículo
34/2007) incluindo novo prestador de serviço entre os obrigados à
utilização exclusiva da Nota fiscal de Serviço Eletrônica,
fixando as respectivas datas de início de emissão. Foi revogada a
Portaria 9 Semfa, de 12-2-2008 (Fascículo 08/2008).
O
SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando
o disposto no Art. 75 do Decreto nº 13.314, de 2 de maio de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – O Art. 6º da Portaria SEMFA nº
49, de 22 de Agosto de 2007, passar a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – Determinar a utilização única e exclusivamente
da NFS-e aos prestadores de serviços que possuírem, no respectivo
registro no cadastro mobiliário municipal, código de atividades CNAE
– Classificação Nacional de Atividades Econômicas –
dentre os constantes do Anexo Único desta Portaria, a partir das datas
nele estipuladas.
Parágrafo único – ....................................................................................................... ”
Art. 2º – O Anexo Único de que trata o Art.
6º da Portaria SEMFA nº 49, de 22 de Agosto de 2007, fica substituído
pelo anexo único desta Portaria.
Art. 3º – Fica revogada a Portaria SEMFA 9, de 12
de fevereiro de 2008.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. (Maurício Cézar Duque – Secretário
de Fazenda)
Anexo Único
|
Código |
Denominação |
Data de início da |
| 4399101 |
Administração de obras |
1-6-2008 |
| 7312200 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
1-1-2008 |
| 7311400 |
Agências de publicidade |
1-1-2008 |
| 5590601 |
Albergues, exceto assistenciais |
1-11-2007 |
| 7732202 |
Aluguel de andaimes |
1-5-2008 |
| 7739003 |
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário exceto andaimes |
1-5-2008 |
| 5510802 |
Apart-hotéis |
1-11-2007 |
| 4330405 |
Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores |
1-6-2008 |
| 8630502 |
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares |
1-5-2008 |
| 8630501 |
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos |
1-5-2008 |
| 8630503 |
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas |
1-5-2008 |
| 8630504 |
Atividade odontológica |
1-5-2008 |
| 6911702 |
Atividades auxiliares da justiça |
1-5-2008 |
| 8550302 |
Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares |
1-1-2008 |
| 0230600 |
Atividades de apoio à produção florestal |
1-6-2008 |
| 9002701 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores |
1-1-2008 |
| 8630599 |
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente |
1-5-2008 |
| 8610102 |
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências |
1-5-2008 |
| 8610101 |
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências |
1-5-2008 |
| 8291100 |
Atividades de cobranças e informações cadastrais |
1-5-2008 |
| 6920602 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária |
1-5-2008 |
| 7020400 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica |
1-1-2008 |
| 6920601 |
Atividades de contabilidade |
1-5-2008 |
| 5250802 |
Atividades de despachantes aduaneiros |
1-6-2008 |
| 7119702 |
Atividades de estudos geológicos |
1-6-2008 |
| 8030700 |
Atividades de investigação particular |
1-6-2008 |
| 8129000 |
Atividades de anteriormente limpeza não especificadas |
1-6-2008 |
| 8020000 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança |
1-4-2008 |
| 8640299 |
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente |
1-5-2008 |
| 8011101 |
Atividades de vigilância e segurança privada |
1-4-2008 |
| 8130300 |
Atividades paisagísticas |
1-6-2008 |
| 7119799 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente |
1-6-2008 |
| 6621502 |
Auditoria e consultoria atuarial |
1-5-2008 |
| 5590602 |
Campings |
1-11-2007 |
| 8230002 |
Casas de festas e eventos |
1-5-2008 |
| 5250801 |
Comissária de despachos |
1-6-2008 |
| 5221400 |
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados |
1-5-2008 |
| 4221901 |
Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica |
1-6-2008 |
| 4120400 |
Construção de edifícios |
1-6-2008 |
| 4221902 |
Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica |
1-6-2008 |
| 4221904 |
Construção de estações e redes de telecomunicações |
1-6-2008 |
| 4299501 |
Construção de instalações esportivas e recreativas |
1-6-2008 |
| 4212000 |
Construção de obras de arte especiais |
1-6-2008 |
| 4222701 |
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação |
1-6-2008 |
| 4223500 |
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto |
1-6-2008 |
| 4211101 |
Construção de rodovias e ferrovias |
1-6-2008 |
| 7319004 |
Consultoria em publicidade |
1-1-2008 |
| 6204000 |
Consultoria em tecnologia da informação |
1-12-2007 |
| 7410202 |
Decoração de interiores |
1-6-2008 |
| 4311801 |
Demolição de edifícios e outras estruturas |
1-6-2008 |
| 6201500 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
1-12-2007 |
| 6202300 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
1-12-2007 |
| 6203100 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis |
1-12-2007 |
| 7410201 |
Design |
1-6-2008 |
| 8511200 |
Educação infantil – creche |
1-12-2007 |
| 8512100 |
Educação infantil – pré-escola |
1-12-2007 |
| 8541400 |
Educação profissional de nível técnico |
1-1-2008 |
| 8542200 |
Educação profissional de nível tecnológico |
1-1-2008 |
| 8531700 |
Educação superior – graduação |
1-12-2007 |
| 8532500 |
Educação superior – graduação e pós-graduação |
1-12-2007 |
| 8533300 |
Educação superior – pós-graduação e extensão |
1-12-2007 |
| 8513900 |
Ensino fundamental |
1-12-2007 |
| 8520100 |
Ensino médio |
1-12-2007 |
| 7830200 |
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros |
1-5-2008 |
| 7740300 |
Gestão de ativos intangíveis não financeiros |
1-5-2008 |
| 5510801 |
Hotéis |
1-11-2007 |
| 4330401 |
Impermeabilização em obras de engenharia civil |
1-6-2008 |
| 8122200 |
Imunização e controle de pragas urbanas |
1-6-2008 |
| 4329102 |
Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima fluvial e lacustre |
1-6-2008 |
| 4329101 |
Instalação de painéis publicitários |
1-6-2008 |
| 4330402 |
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material |
1-6-2008 |
| 4322302 |
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração |
1-6-2008 |
| 4321500 |
Instalação e manutenção elétrica |
1-6-2008 |
| 4329103 |
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria |
1-6-2008 |
| 4322303 |
Instalações de sistema de prevenção contra incêndio |
1-6-2008 |
| 4322301 |
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás |
1-6-2008 |
| 8640202 |
Laboratórios clínicos |
1-5-2008 |
| 8640201 |
Laboratórios de anatomia patológica e citológica |
1-5-2008 |
| 8299704 |
Leiloeiros independentes |
1-5-2008 |
| 8121400 |
Limpeza em prédios e em domicílios |
1-6-2008 |
| 7820500 |
Locação de mão-de-obra temporária |
1-5-2008 |
| 7319003 |
Marketing direto |
1-1-2008 |
| 4292801 |
Montagem de estruturas metálicas |
1-6-2008 |
| 4399102 |
Montagem e desmontagem de andaimes outras estruturas temporárias |
1-6-2008 |
| 4329104 |
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos |
1-6-2008 |
| 5510803 |
Motéis |
1-11-2007 |
| 330403 |
Obras de acabamento em gesso e estuque |
1-6-2008 |
| 4399103 |
Obras de alvenaria |
1-6-2008 |
| 4391600 |
Obras de fundações |
1-6-2008 |
| 4222702 |
Obras de irrigação |
1-6-2008 |
| 4292802 |
Obras de montagem industrial |
1-6-2008 |
| 4313400 |
Obras de terraplenagem |
1-6-2008 |
| 4213800 |
Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas |
1-6-2008 |
| 4291000 |
Obras portuárias, marítimas e fluviais |
1-6-2008 |
| 5229099 |
Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente |
1-4-2008 |
| 8599699 |
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente |
1-5-2008 |
| 7490199 |
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente |
1-5-2008 |
| 4330499 |
Outras obras de acabamento da construção |
1-6-2008 |
| 4299599 |
Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente |
1-6-2008 |
| 4329199 |
Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente |
1-6-2008 |
| 5590699 |
Outros alojamentos não especificados anteriormente |
1-11-2007 |
| 4618499 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente |
1-6-2008 |
| 5590603 |
Pensões (alojamento) |
1-11-2007 |
| 4399105 |
Perfuração e construção de poços de água |
1-6-2008 |
| 4312600 |
Perfurações e sondagens |
1-6-2008 |
| 6621501 |
Peritos e avaliadores de seguros |
1-5-2008 |
| 7210000 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais |
1-1-2008 |
| 7220700 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas |
1-1-2008 |
| 7320300 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública |
1-1-2008 |
| 4211102 |
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos |
1-6-2008 |
| 6550200 |
Planos de saúde (*) vide observação no final deste Anexo |
1-1-2008 |
| 4311802 |
Preparação de canteiro e limpeza de terreno |
1-6-2008 |
| 7319002 |
Promoção de vendas |
1-1-2008 |
| 4612500 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos |
1-6-2008 |
| 4615000 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico |
1-6-2008 |
| 4618402 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares |
1-6-2008 |
| 4618403 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações |
1-6-2008 |
| 4613300 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens |
1-6-2008 |
| 4614100 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves |
1-6-2008 |
| 4611700 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos |
1-6-2008 |
| 4618401 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria |
1-6-2008 |
| 4619200 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado |
1-6-2008 |
| 4542101 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios |
1-6-2008 |
| 4530706 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores |
1-6-2008 |
| 4617600 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo |
1-6-2008 |
| 4616800 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem |
1-6-2008 |
| 4512901 |
Representantes comerciais e agentes comércio de veículos automotores do |
1-6-2008 |
| 7810800 |
Seleção e agenciamento de mão-de-obra |
1-5-2008 |
| 0161003 |
Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita |
1-6-2008 |
| 6911701 |
Serviços advocatícios |
1-5-2008 |
| 4923002 |
Serviço de transporte de passageiros de automóveis com motorista locação |
Data de publicação |
| 7490103 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias |
1-5-2008 |
| 5620102 |
Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê |
1-5-2008 |
| 7111100 |
Serviços de arquitetura |
1-6-2008 |
| 8640214 |
Serviços de bancos de células e tecidos humanos |
1-5-2008 |
| 7119701 |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia |
1-6-2008 |
| 7119703 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia |
1-6-2008 |
| 8640205 |
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia |
1-5-2008 |
| 8640207 |
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética |
1-5-2008 |
| 8640209 |
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos |
1-5-2008 |
| 8640208 |
Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ecg, eeg e outros exames análogos |
1-5-2008 |
| 8640203 |
Serviços de diálise e nefrologia |
1-5-2008 |
| 7112000 |
Serviços de engenharia |
1-6-2008 |
| 8640212 |
Serviços de hemoterapia |
1-5-2008 |
| 8640213 |
Serviços de litotripcia |
1-5-2008 |
| 4399104 |
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras |
1-6-2008 |
| 8230001 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas |
1-5-2008 |
| 7119704 |
Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho |
1-5-2008 |
| 4330404 |
Serviços de pintura de edifícios em geral |
1-6-2008 |
| 4319300 |
Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente |
1-6-2008 |
| 8640210 |
Serviços de quimioterapia |
1-5-2008 |
| 8640211 |
Serviços de radioterapia |
1-5-2008 |
| 8640206 |
Serviços de ressonância magnética |
1-5-2008 |
| 8640204 |
Serviços de tomografia |
1-5-2008 |
| 4399199 |
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente |
1-6-2008 |
| 6491300 |
Sociedades de fomento mercantil – factoring |
1-5-2008 |
| 6209100 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
1-12-2007 |
| 4329105 |
Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração |
1-6-2008 |
(*) Em se tratando de prestação de serviços para pessoa jurídica ou equiparada
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