Alterada portaria que fixa os valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope

PORTARIA 56 CAT, DE 19-5-2010
(DO-SP DE 20-5-2010)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Alterada portaria que fixa os valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Este ato inclui na Portaria 42 CAT, de 30-3-2010(Fascículo 13/2010) no item 7 Kit e embalagens especiais outros produtos. Os valores serão utilizados como base de cálculo, com efeitos desde 20-5-2010.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 28-B da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, na redação dada pela Lei 12.681, de 24 de julho de 2007, e considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, trazida aos autos do Processo SF nº 25.269/97, pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o item 7 do artigo 1º da Portaria CAT-42/2010, de 30 de março de 2010:
“
7. KIT e EMBALAGENS ESPECIAIS

  ” (NR).

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.