Criado código de receita para recolhimento de taxa de administração relativa a Fundos ou Programas de Desenvolvimento específicos

PORTARIA 75 SF, DE 25-5-2010
(DO-PE DE 26-5-2010)

DAE – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Código de Receita

Criado código de receita para recolhimento de taxa de administração relativa a Fundos ou Programas de Desenvolvimento específicos
O anexo 1 da Portaria 12 SF, de 21-1-2003 (Informativo 05/2003) fica acrescido do código de receita 475-4, para recolhimento da taxa de administração relativa ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, ao Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária e ao Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Têxtil e de Confecções – FUTEC.
Serão aceitos os recolhimentos efetuados sob outros códigos para o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, no período de 1-1-2009 a 25-5-2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando e a necessidade de estabelecer código de receita específico para o recolhimento da taxa de administração relativa ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, ao Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária e ao Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Têxtil e de Confecções – FUNTEC, instituídos pelas Leis nº 13.484, de 29-6-2008, nº 13.830, de 29-6-2009, nº 13.942, de 4-12-2009, e nº 13.958, de 15-12-2009, respectivamente, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21-1-2003, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º – Ficam convalidados os recolhimentos referentes à taxa de administração relativa ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, efetuados no período de 1-1-2009 até a data imediatamente anterior à da publicação da presente Portaria, efetuados sob outros códigos de receita.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de Oliveira Leão – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 075/2010
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA

    ”