Alterada a relação de materiais elétricos

PORTARIA 69 CAT, DE 1-6-2010
(DO-SP DE 2-6-2010)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Base de Cálculo

Alterada a relação de materiais elétricos
O ato em referência altera o item 5 do Anexo Único da Portaria 263 CAT, de 16-12-2009 (Fascículo 51/2009), para ajustar os produtos aos quais se aplica o regime, com efeitos a partir de 1-7-2010. O ato, ora alterado, fixa a base de cálculo para operações com produtos materiais elétricos no ano de 2010.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Z17 e 313-Z18 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Decreto 55.868, de 27 de maio de 2010, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o item 5 do Anexo Único da Portaria CAT – 263/2009, de 16 de dezembro de 2009:
Esclarecimento COAD: O anexo único da Portaria 263 CAT/2009 relaciona o índice de valor adicionado setorial a ser utilizado no cálculo do valor adicionado, para efeito de formação da base de cálculo do ICMS ST das mercadorias relacionadas.
“

” (NR).

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.