CAT prorroga a vigência das regras de fixação da base nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

PORTARIA 77 CAT, DE 2-6-2010
(DO-SP DE 5-6-2010)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos

CAT prorroga a vigência das regras de fixação da base nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
Fica prorrogada, para até 31-12-2010, a vigência da Portaria 178 CAT, de 17-9-2009 (Fascículo 39/2009), bem como incluídos novos produtos ao Anexo Único, com efeitos a partir de 1-7-2010.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Decreto 55.868, de 27 de maio de 2010, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da Portaria CAT-178/2009, de 17 de setembro de 2009:
“Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de outubro de 2009 a 31 de dezembro de 2010.” (NR).
Art. 2º – Ficam acrescentados os itens 59 a 65 ao Anexo Único da Portaria CAT-178/2009, de 17 de setembro de 2009, com a seguinte redação:

Esclarecimento COAD: O anexo único da Portaria 178 CAT, de 17-9-2009, relaciona o índice de valor adicionado setorial a ser utilizado no cálculo do valor adicionado, para efeito de formação da base de cálculo do ICMS-ST das mercadorias relacionadas.

“

” (NR).

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.