CAT prorroga a vigência das regras que definem a base para retenção do ICMS ST nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope

PORTARIA 82 CAT, DE 9-6-2010
(DO-SP DE 10-6-2010)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

CAT prorroga a vigência das regras que definem a base para retenção do ICMS ST nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope
Fica prorrogada, para até 31-7-2010, a vigência da Portaria 220 CAT, de 27-10-2009 (Fascículo 44/2009), com efeitos a partir de 1-7-2010.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 4º da Portaria CAT-220/2009, de 27 de outubro de 2009:
“Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de dezembro de 2009 a 31 de julho de 2010.” (NR).
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.