Retificado ato que alterou o prazo de entrega do Sintegra

PORTARIA 659 SAF, DE 17-5-2010
– Retificado no DO-RJ de 15-6-2010 –

PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético

Retificado ato que alterou o prazo de entrega do Sintegra

O ato em referência divulgado no Fascículo 20/2010, que prorrogou para o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência o prazo de entrega do arquivo Sintegra, foi retificado por conter incorreções em sua publicação original.
Desta forma, onde se lê: “... previsto no parágrafo único do art. 2º da Portaria Sefis nº 475, de 12 de fevereiro de 2001”.;
leia-se: “... previsto no parágrafo único dos arts. 2º e 3º da Portaria Sefis nº 475, de 12 de fevereiro de 2001”.

NOTA COAD: A alteração do prazo para entrega será aplicada para todos os contribuintes do ICMS que estejam obrigados a entregar o referido arquivo.
A IFE 99.00 a que se refere o artigo 2º da Portaria 475 Sefis/2002, citada no ato retificado, foi extinta em 12-4-2002 pela Resolução 6.419 SEF, de 7-4-2002 (Informativo 15/2002).
Em razão do exposto, solicitamos aos nossos Assinantes que promovas às devidas anotações no Calendário das Obrigações Fiscais de junho/2010.