Divulgados os prazos e os valores da Taxa de Incêndio relativa a 2010

PORTARIA 609 CBMERJ, DE 1-6-2010
(DO-RJ DE 18-6-2010)

TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL
Prevenção e Extinção de Incêndio

Divulgados os prazos e os valores da Taxa de Incêndio relativa a 2010
O pagamento poderá ser feito em até 6 vezes, observando-se que a cota única ou 1ª parcela vence em março/2011. No caso de parcelamento, o valor de cada prestação não pode ser inferior a R$ 60,00. O proprietário de imóvel que não receber a guia de recolhimento pelos correios pode obter a 2ª via no site da Funesbom (www.funesbom.rj.gov.br) ou nos postos de atendimento relacionados pela Portaria 570 CBMRJ, de 19-5-2009 (Fascículo 30/2009).

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual nº 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual nº 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/069/51405/2010, RESOLVE:
Art. 1º – Fixar as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios referentes ao exercício de 2010, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, regulamentada pelo Decreto nº 3.856, de 29 de dezembro de 1980, conforme Anexo Único.
Art. 2º – O recolhimento da taxa é anual, em até 06 (seis) cotas, obedecidas às datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$) determinados na Portaria SUACIEF nº 007, de 29 de dezembro de 2009.

Esclarecimento COAD: A Portaria 7 Suacief/2009, divulgada no Fascículo 01/2010, aprovou os valores das taxas de serviços estaduais a serem cobradas no exercício de 2010.

§ 1º – Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).
§ 2º – O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (Pedro Marco Cruz Machado – Cel BM Comandante-Geral)

ANEXO ÚNICO