Bahia
PORTARIA
370 MF, DE 29-6-2010
(DO-U DE 30-6-2010)
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
Prorrogados os prazos para pagamento das prestações de parcelamento nos municípios de Alagoas e Pernambuco atingidos pelas enchentes
Através deste ato, cuja íntegra foi divulgada no Fascículo 26/2010 do Colecionador de LC, foram prorrogadas para o último dia útil dos meses dezembro/2010, janeiro e fevereiro/2011, as datas de vencimento das parcelas de débitos objetos de parcelamento junto à PGFN e à RFB previstas, respectivamente, para os meses de junho, julho e agosto/2010.
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