Fazenda dispõe sobre os novos modelos de leiaute das Tabelas, da Ficha Cadastral, do Termo de Compromisso, da Declaração e das Cartas de Fiança

PORTARIA 115 SEF, DE 28-6-2010
(DO-SC DE 5-7-2010)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Programa Aplicativo Fiscal

Fazenda dispõe sobre os novos modelos de leiaute das Tabelas, da Ficha Cadastral, do Termo de Compromisso, da Declaração e das Cartas de Fiança

Este ato aprova o leiaute das tabelas a serem acessadas pelo Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinadas a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a ser apresentada juntamente com a documentação que instrui o pedido de credenciamento do desenvolvedor do PAF-ECF.
Foram aprovados os formulários da ficha cadastral, do termo de compromisso, da declaração e das cartas de fiança para instrução do pedido de credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal.