Trabalho e Previdência
PORTARIA
1.621 MTE, DE 14-7-2010
(DO-U DE 15-7-2010)
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Formulário
MTE aprova novos modelos dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e de Homologação
=> Neste ato podemos destacar:
os novos modelos de TRCT e o Termo de Homologação devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas rescisórias;
o modelo de TRCT, constante do Anexo I desta portaria, será utilizado nas rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, bem como naquelas em que não for utilizado o Homolognet;
é facultada a confecção do TRCT, Anexo I,em formulário contínuo e o acréscimo de rubricas nos campos em branco, de conformidade com as necessidades das empresas, respeitadas a sequência das rubricas do atual modelo e as instruções de preenchimento;
o Sistema Homolognet irá gerar os seguintes documentos:
a) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (Anexo II);
b) Termo de Homologação sem ressalvas (Anexo III);
c) Termo de Homologação com ressalvas (Anexo IV);
o TRCT (Anexo II) deverá ser utilizado juntamente com o Termo de Homologação, com e sem ressalvas, gerado pelo Sistema Homolognet;
o formulário do TRCT, aprovado pela Portaria 302 MTE, de 26-6-2002 (Informativo 27/2002), revogada pelo ato ora transcrito, poderá ser utilizado até o dia 31-12-2010.
O
MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das
Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os modelos de Termos de Rescisão
de Contrato de Trabalho TRCT e Termos de Homologação, que devem
ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas
rescisões de contrato de trabalho.
Art. 2º Nas rescisões contratuais sem necessidade
de assistência e homologação, bem como naquelas em que não
for utilizado o Homolognet, será utilizado o TRCT previsto no Anexo I desta
Portaria.
Art. 3º Serão gerados pelo Homolognet os seguintes
documentos anexos a esta Portaria:
I Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Anexo II;
II Termo de Homologação sem ressalvas Anexo III;
III Termo de Homologação com ressalvas Anexo IV.
Art. 4º É facultada a confecção
do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho previsto no Anexo I em formulário
contínuo e o acréscimo de rubricas nos campos em branco, de acordo
com as necessidades das empresas, desde que respeitada a seqüência
das rubricas estabelecidas no modelo e nas instruções de preenchimento
e a distinção dos quadros de pagamentos e deduções.
Art. 5º Os documentos previstos nesta Portaria
poderão ser impressos em verso e anverso.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 7º Revoga-se a Portaria nº 302, de 26
de junho de 2002, sendo permitida a utilização, até o dia 31
de dezembro de 2010, do TRCT por ela aprovado. (Carlos Roberto Lupi)
ANEXO I
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO |
|||||||||||
IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR |
|||||||||||
01 CNPJ/CEI |
02 Razão Social/Nome |
||||||||||
03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) |
04 Bairro |
||||||||||
05 Município |
06 UF |
07 CEP |
08 CNAE |
09 CNPJ/CEI Tomador/Obra |
|||||||
IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR |
|||||||||||
10 PIS/PASEP |
11 Nome |
||||||||||
12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) |
13 Bairro |
||||||||||
14 Município |
15 UF |
16 CEP |
17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF) |
||||||||
18 CPF |
19 Data de nascimento |
20 Nome da mãe |
|||||||||
DADOS DO CONTRATO |
|||||||||||
21 Tipo de Contrato |
22 Causa do Afastamento |
||||||||||
23 Remuneração Mês Anterior Afast. |
24 Data de admissão |
25 Data do Aviso Prévio |
26 Data de afastamento |
||||||||
27 Cód. afastamento |
28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT) |
29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS) |
30 Categoria do trabalhador |
||||||||
31 Código Sindical |
32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral |
||||||||||
DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS |
|||||||||||
VERBAS RESCISÓRIAS |
|||||||||||
Rubrica |
Valor |
Rubrica |
Valor |
Rubrica |
Valor |
||||||
50 Saldo de xx/dias Salário (líquido de yy/faltas acrescidas do DSR) |
51 Comissões |
52 Gratificações |
|||||||||
53 Adicional de Insalubridade |
54 Adicional de Periculosidade |
55 Adicional Noturno aaa horas XXX% |
|||||||||
56. Horas Extras aaa horas XXX% |
|||||||||||
57 Gorjetas |
58 Descanso (DSR) Semanal Remunerado |
59 Reflexo do DSR sobre Salário Variável |
|||||||||
60 Multa Art. 477, § 8º/CLT |
61 Multa Art. 479/CLT |
62 Salário-Família |
|||||||||
63 13º Salário Proporcional |
64 13º Salário Exercício AAAA1 ___/12 avos |
||||||||||
65 Férias Proporcionais ___/12 |
66 Férias Vencidas Per. Aquisitivo dd/mm/ AAAA1 a dd-1/mm/ AAAA2___/12 avos |
||||||||||
68 Terço Constitucional de Férias |
69 Aviso-Prévio Indenizado |
70 13º Salário (Aviso-Prévio Indenizado) |
|||||||||
71 Férias (Aviso-Prévio Indenizado) |
|||||||||||
TOTAL RESCISÓRIO |
|||||||||||
DEDUÇÕES |
|||||||||||
Desconto |
Valor |
Desconto |
Valor |
Desconto |
Valor |
||||||
100 Pensão Alimentícia |
101 Adiantamento Salarial |
102 Adiantamento de 13º Salário |
|||||||||
103 Aviso-Prévio Indenizado |
104 Multa Art. 480/CLT |
105 Empréstimo em Consignação |
|||||||||
112.1 Previdência Social |
112.2 Previdência Social 13º Salário |
114.1 IRRF |
|||||||||
114.2 IRRF sobre 13º Salário |
|||||||||||
TOTAL DAS DEDUÇÕES |
|||||||||||
VALOR RESCISÓRIO |
|||||||||||
FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO |
|||||||||||
150 Local e data do recebimento |
151 Carimbo e assinatura do empregador ou preposto |
||||||||||
152 Assinatura do trabalhador |
153 Assinatura do responsável legal do trabalhador |
||||||||||
154 HOMOLOGAÇÃO Foi prestada, gratuitamente, assistência ao trabalhador, nos termos do art. 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, sendo comprovado, neste ato, o efetivo pagamento das verbas rescisórias acima especificadas.
_________________
_______________________________ |
155 Digital do trabalhador |
156 Digital do responsável legal |
|||||||||
157 Identificação do órgão homologador |
158 Recepção pelo Banco (data e carimbo) |
||||||||||
A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA. |
Instruções
de Preenchimento
Os campos de número 01 a 116 serão preenchidos pelo empregador.
Os campos de número 150 e 152 serão preenchidos pelo empregado, de
próprio punho, salvo quando se tratar de analfabeto.
Quando devida a homologação, a autoridade competente preencherá
o campo 154 nas 4 (quatro) vias do Termo de Rescisão.
Campo 01 Informar o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
CNPJ ou do Cadastro Específico do INSS CEI.
Campo 08 Informar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
CNAE.
Campo 09 Informar a inscrição da empresa tomadora de serviços
ou da obra de construção civil, quando for o caso.
Campos 19 e 24 Formato DD/MM/AAAA.
Campo 21 Informar o tipo de contrato, dentre as seguintes opções:
1. Contrato de trabalho por prazo indeterminado. 2. Contrato de trabalho por
prazo determinado com cláusula assecuratória de direito recíproco
de rescisão antecipada. 3. Contrato de trabalho por prazo determinado sem
cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão
antecipada;
Campo 22 Informar a causa do afastamento do empregado.
Campo 25 Formato DD/MM/AAAA. Informar a data em que foi concedido o aviso
prévio.
Campo 26 Formato DD/MM/AAAA. Informar a data do efetivo afastamento do
empregado do serviço.
Campo 27 Indicar o código de afastamento, de acordo com as instruções
normativas/operacionais da CAIXA.
Campo 28 e 29 Indicar o percentual devido a título de pensão
alimentícia, quando for o caso.
Campo 30 Indicar a categoria do trabalhador, de acordo com as instruções
normativas/operacionais da CAIXA.
Campo 31 Informar o código sindical.
Campo 32 Informar o CNPJ e o nome do sindicato profissional.
Campos 50 a 99 Informar os valores das verbas rescisórias correspondentes
às rubricas conforme relação abaixo:
Campo 50 Saldo de Salário;
Campo 51 Comissão;
Campo 52 Gratificação;
Campo 53 Adicional de Insalubridade;
Campo 54 Adicional de Periculosidade;
Campo 55 Adicional Noturno;
Campo 56 Horas-Extras (caso exista mais de uma verba diversa, criar os
subitens 56.1, 56.2, 56.3...);
Campo 57 Gorjetas;
Campo 58 Descanso Semanal Remunerado (DSR);
Campo 59 Reflexo do DSR sobre Salário Variável;
Campo 60 Multa Art. 477, § 8º/CLT;
Campo 61 Multa Art. 479/CLT;
Campo 62 Salário-Família;
Campo 63 Décimo-Terceiro Salário Proporcional;
Campo 64 Décimo-Terceiro Salário Exercícios Anteriores
(caso exista mais de uma verba diversa, criar os subitens 64.1, 64.2, 64.3...);
Campo 65 Férias Proporcionais;
Campo 66 Férias Vencidas (caso exista mais de uma verba diversa,
criar os subitens 66.1, 66.2, 66.3...);
Campo 67 Férias Vencidas (Reflexo/Dobra) (caso exista mais de uma
verba diversa, criar os subitens 67.1, 67.2, 67.3...);
Campo 68 Terço Constitucional de Férias;
Campo 69 Aviso-Prévio Indenizado;
Campo 70 Décimo-Terceiro Salário (Aviso-Prévio Indenizado);
Campo 71 Férias (Aviso-Prévio Indenizado);
Campo 72 Percentagem;
Campo 73 Prêmios;
Campo 74 Viagens;
Campo 75 Sobreaviso;
Campo 76 Prontidão;
Campo 77 Adicional por Tempo de Serviço;
Campo 78 Adicional por Transferência de Localidade de Trabalho;
Campo 79 Salário Família Excedente ao Valor Legal;
Campo 80 Abono/Gratificação de Férias Excedente 20 Dias
Salário;
Campo 81 Valor Global Diárias para Viagem Excedente 50% Salário;
Campo 82 Ajuda de Custo Art. 470/CLT;
Campo 83 Etapas Marítimos;
Campo 84 Licença-Prêmio Indenizada;
Campo 85 Quebra de Caixa;
Campo 86 Participação nos Lucros ou Resultados;
Campo 87 Indenização a Título de Incentivo à Demissão;
Campo 88 Bolsa Aprendizagem;
Campo 89 Abonos Desvinculados do Salário;
Campo 90 Ganhos Eventuais Desvinculados do Salário;
Campo 91 Reembolso Creche;
Campo 92 Reembolso Babá;
Campo 93 Gratificação Semestral;
Campo 94 Salário do Mês Anterior à Rescisão;
Campo 95 Outras Verbas (caso exista mais de uma verba diversa, criar
os subitens 95.1, 95.2, 95.3...);
Campo 96 Indenização Art. 9º, Lei nº 7.238/84;
Campo 97 Indenização Férias Escolares;
Campo 98 Multa do Art. 476-A, § 5º, da CLT;
Campo 99 Ajuste do saldo devedor.
Campos 100 a 116 Informar os valores das deduções correspondentes
às rubricas conforme relação abaixo:
Campo 100 Pensão Alimentícia;
Campo 101 Adiantamento Salarial;
Campo 102 Adiantamento de 13º Salário;
Campo 103 Aviso-Prévio Indenizado;
Campo 104 Indenização Art. 480 CLT;
Campo 105 Empréstimo em Consignação;
Campo 106 Vale-Transporte;
Campo 107 Reembolso do Vale-Transporte;
Campo 108 Vale-Alimentação;
Campo 109 Reembolso do Vale-Alimentação;
Campo 110 Contribuição para o FAPI;
Campo 111 Contribuição Sindical Laboral;
Campo 112.1 Previdência Social;
Campo 112.2 Previdência Social 13º Salário;
Campo 113 Contribuição Previdência Complementar;
Campo 114.1 IRRF;
Campo 114.2 IRRF sobre 13º Salário;
Campo 114.3 IRRF sobre Participação nos Lucros ou Resultados;
Campo 115 Outros Descontos (caso exista desconto não especificado
nos campos acima; havendo mais de um desconto, criar os subitens 115.1; 115.2...);
Campo 116 Desconto de Valor Líquido de TRCT Quitado Decisão
Judicial.
Campo 150 Assinatura do empregador ou de seu representante devidamente
habilitado.
Campos 155 e 156 Serão de preenchimento obrigatório quando
se tratar de empregado e/ou representante legal analfabetos.
Campo 157 Identificar o nome, endereço e telefone do órgão
que prestou a assistência ao empregado. Quando for entidade sindical, deverá,
também, ser informado o número do seu registro no Ministério
do Trabalho e Emprego.
Campo 158 Carimbo datador indicando a data de recepção do documento
e o código do banco/agência.
ANEXO
II
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
TRCT Nº |
||||||||||
Código de Segurança Nº |
IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR |
||||||||||
01 CNPJ/CEI |
02 Razão Social/Nome |
|||||||||
03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) |
04 Bairro |
|||||||||
05 Município |
06 UF |
07 CEP |
08 CNAE |
09 CNPJ/CEI Tomador/Obra |
IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR |
||||||||||
10 PIS/PASEP |
11 Nome |
|||||||||
12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) |
13 Bairro |
|||||||||
14 Município |
15 UF |
16 CEP |
17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF) |
|||||||
18 CPF |
19 Data de nascimento |
20 Nome da mãe |
DADOS DO CONTRATO |
||||||||||
21 Tipo de Contrato |
22 Causa do Afastamento |
|||||||||
23 Remuneração mês anterior afast. |
24 Data de admissão |
25 Data do Aviso Prévio |
26 Data de afastamento |
|||||||
27 Cód. afastamento |
28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT) |
29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS) |
30 Categoria do trabalhador |
|||||||
31 Código Sindical |
32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral |
DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS |
||||||||||
VERBAS RESCISÓRIAS |
||||||||||
Rubrica |
Valor |
Rubrica |
Valor |
Rubrica |
Valor |
|||||
50 Saldo de xx/dias Salário (líquido de yy/faltas acrescidas do DSR) |
51 Comissões |
52 Gratificações |
||||||||
53 Adicional de Insalubridade |
54 Adicional de Periculosidade |
55 Adicional Noturno aaa horas XXX% |
||||||||
56.1 Horas Extras aaa horas xxx% |
56.2 Horas Extras bbb horas yyy% |
56.3 Horas Extras ccc horas zzz% |
||||||||
57 Gorjetas |
58 Descanso Semanal Remunerado (DSR) |
59 Reflexo do DSR sobre Salário Variável |
||||||||
60 Multa Art. 477, § 8º/CLT |
61 Multa Art. 479/CLT |
62 Salário-Família |
||||||||
63 13º Salário Proporcional xx/12 avos |
64.1 13º Salário Exercício AAAA1 xx/12 avos |
64.2 13º Salário Exercício AAAA2 xx/12 avos |
||||||||
65 Férias Proporcionais xx/12 avos |
66.1 Férias Vencidas Per. Aquisitivo dd/mm/AAAA1 a dd-1/mm/AAAA2 kk/12 avos |
66.2 Férias Vencidas Per. Aquisitivo dd/mm/AAAA2 a dd-1/mm/AAAA3 kk/12 avos |
||||||||
68 Terço Constitucional de Férias |
69 Aviso-Prévio Indenizado |
70 13º Salário (Aviso-Prévio Indenizado) |
||||||||
71 Férias (Aviso-Prévio Indenizado) |
||||||||||
TOTAL RESCISÓRIO |
||||||||||
DEDUÇÕES |
||||||||||
Desconto |
Valor |
Desconto |
Valor |
Desconto |
Valor |
|||||
100 Pensão Alimentícia |
101 Adiantamento Salarial |
102 Adiantamento de 13º Salário |
||||||||
103 Aviso-Prévio Indenizado |
104 Multa Art. 480/CLT |
105 Empréstimo em Consignação |
||||||||
112.1 Previdência Social |
112.2 Previdência Social 13º Salário |
114.1 IRRF |
||||||||
114.2 IRRF sobre 13º Salário |
||||||||||
TOTAL DAS DEDUÇÕES |
||||||||||
VALOR RESCISÓRIO |
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO |
TRCT Nº |
|||
Código de Segurança Nº |
egador |
|||
CNPJ/CEI |
Razão Social/Nome |
Trabalhador |
|||
PIS/PASEP |
Nome |
Órgão Prestador da Assistência à Homologação |
|||
(nome do órgão) |
Foi prestada, gratuitamente, assistência ao trabalhador, nos termos do
artigo nº 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias
especificadas no corpo do TRCT nº xxxxxxxx, o qual faz parte do presente
Termo de Homologação.
As
partes assistidas no presente ato de homologação foram identificadas
como legítimas conforme previsto na Instrução Normativa/SRT nº
xxx/AAAA.
(local/cidade
(UF)), dd de mmmmmmm de aaaa. |
(assinatura do empregador ou preposto) |
(assinatura do trabalhador) (assinatura do responsável legal do trabalhador) |
(carimbo e assinatura do assistente) |
A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA. |
ANEXO IV
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO |
||||
TRCT Nº |
||||
Código de Segurança Nº |
Empregador |
||||
CNPJ/CEI |
Razão Social/Nome |
Trabalhador |
||||
PIS/PASEP |
Nome |
Órgão Prestador da Assistência à Homologação |
||||
(nome do órgão) |
Foi prestada, gratuitamente, assistência ao trabalhador, nos termos do
artigo nº 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias
constantes do corpo do TRCT nº xxxxxxxx, o qual faz parte do presente Termo
de Homologação.
As
partes assistidas no presente ato de homologação foram identificadas
como legítimas conforme previsto na Instrução Normativa/SRT nº
xxx/ AAAA, tendo o empregado concordado expressamente com a homologação
da rescisão.
Fica
ressalvado o direito de o trabalhador pleitear judicialmente as seguintes diferenças
salariais rescisórias:
(local/cidade (UF)), dd de mmmmmmm de aaaa. |
(assinatura do empregador ou preposto) |
(assinatura do trabalhador) (assinatura do responsável legal do trabalhador) |
(carimbo e assinatura do assistente) |
A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA. |
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