SEF altera regras na delegação de competência para concessão de regimes especiais

PORTARIA 142 SEF, DE 16-7-2010
(DO-SC DE 19-7-2010)
– Data da publicação informada pela SEF –

FISCALIZAÇÃO
Delegação de Competência

SEF altera regras na delegação de competência para concessão de regimes especiais

Este ato altera a Portaria 81 SEF, de 16-4-2010, para delegar ao Diretor de Administração Tributária a competência para concessão de regimes especiais previstos no Regulamento do ICMS. A redação anterior atribuía a competência ao Diretor-Geral da Secretaria de Fazenda.