Veículos com final de placa 3 poderão ser licenciados até 31-8-2010

PORTARIA 4.139 DETRAN, DE 30-7-2010
(DO-RJ DE 2-8-2010)

VEÍCULOS
Licenciamento

Veículos com final de placa 3 poderão ser licenciados até 31-8-2010
Inicialmente, de acordo com a Portaria 4.097 DETRAN, de 11-1-2010 (Fascículo 02/2009), o prazo para vistoria dos veículos com final de placa 3 se encerraria em 31-7-2010. O licenciamento só poderá ser efetuado quando quitados os débitos de IPVA e taxas vinculados ao veículo.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/583310/2010, considerando:
– o incremento das ações de fiscalização do licenciamento de veículos e a consequente elevação da demanda nos postos de vistoria, e
– a necessidade de garantir a eficiência na prestação de serviços, RESOLVE:
Art. 1º – Conceder prazo até 31-8-2010, para licenciamento dos veículos de placa de identificação com algarismo final “3”, observados os demais prazos e requisitos estabelecidos na Portaria PRES-DETRAN/ RJ nº 4097, de 11-1-2010.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Fernando Avelino B. Vieira – Presidente)