Descumprimento de intimação poderá acarretar arbitramento de base de cálculo do ICMS

PORTARIA 706 SAF, DE 10-8-2010
(DO-RJ DE 11-8-2010)

FISCALIZAÇÃO
Arbitramento

Descumprimento de intimação poderá acarretar arbitramento de base de cálculo do ICMS
Esta alteração da Portaria 689 SAF, de 7-7-2010 (Fascículo 28/2010), que estabelece o arbitramento da base de cálculo do ICMS realizado nos casos em que o contribuinte deixar de atender à quarta intimação para apresentação de livros, documentos e arquivos entre outras disposições, autoriza o auditor da Receita Estadual, a proceder, em substituição ao arbitramento, a glosa dos créditos lançados sem comprovação e tributar as saídas lançadas como Isentas, Não Tributadas ou Outras lançadas na ficha de operações próprias da GIA-ICMS, nos processos de pedidos de baixa de inscrição para contribuintes obrigados a entrega da citada declaração.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – O § 2º do art. 2º da Portaria SAF nº 689, de 7 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Remissão COAD: Portaria 689 SAF de 7-7-2010
“Art. 2º – Após a constituição do crédito tributário na forma do artigo 1º desta portaria, o Auditor Fiscal da Receita Estadual encaminhará, ao titular da respectiva repartição fiscal, representação endereçada ao Ministério Público, na forma da Resolução Conjunta SER/ PGJ nº 14/06, de 12 de julho de 2006, embasado em relatório circunstanciado, mediante processo administrativo independente, constituído com os seguintes documentos:”

Esclarecimento COAD: A Resolução Conjunta 14 SER/ PGE/2006, divulgada no Informativo 28/2006, fixou normas de cooperação técnica para agilização da fiscalização nos casos de ocorrência de crime contra a ordem tributária.

“§ 2º – Formado o processo de representação previsto no caput, o mesmo ficará apenso ao processo do auto de infração de arbitramento até que ocorra a quitação integral do crédito tributário por pagamento ou parcelamento, caso em que será desapensado e não será objeto de encaminhamento ao Ministério Público, devendo ser arquivado.”
Art. 2º – O art. 6º da Portaria SAF nº 689, de 7 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – Nos casos de processos de pedidos de baixa de inscrição estadual de contribuintes obrigados a entrega de GIA-ICMS, o Auditor Fiscal da Receita Estadual poderá, opcionalmente, em substituição ao arbitramento referido no art. 1º desta portaria, em relação aos valores declarados, proceder a glosa dos créditos lançados sem comprovação e tributar as saídas lançadas como “Isentas e Não Tributadas” ou “Outras” na ficha “Operações Próprias” das GIA-ICMS, não tributadas e não comprovadas, pela maior alíquota aplicável às operações e prestações constantes do objeto social do contribuinte, acrescida do percentual destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).”
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Hélio Honório de Oliveira – Subsecretário-Adjunto de Fiscalização)