Estado disciplina normas para recolhimento de valores destinados a projetos integrantes do PAC

PORTARIA 126 CAT, DE 13-8-2010
(DO-SP DE 14-8-2010)

INCENTIVO FISCAL
Projeto Cultural

Estado disciplina normas para recolhimento de valores destinados a projetos integrantes do PAC

Através deste ato foram estabelecidos os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que recolheram no prazo previsto, boleto bancário no ano de 2010, relativos a valores para projeto patrocinado integrante do Programa de Ação Cultural (PAC), que não foram compensados por problemas na rede bancária.