Paraná
INSTRUÇÃO
1.410 SEFA, DE 30-4-2002
Não publicada no Diário Oficial
ICMS/OUTROS
ASSUNTOS ESTADUAIS
PARCELAMENTO RECOLHIMENTO
EM ATRASO
Juros de Mora
Define
a taxa de juros do mês de abril/2002, incidente nos
recolhimentos em atraso e nos parcelamentos, com efeitos a partir de 1-5-2002.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo
em vista o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, resolve
expedir a seguinte Instrução:
SÚMULA:
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários
em atraso.
1. Para fins do disposto no § 6º do artigo 38 da Lei nº 11.580,
de 14 de novembro de 1996, é de 1,48% (um inteiro e quarenta e oito centésimos
por cento), a taxa de juros para o mês de abril de 2002.
2. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2002. (Ingo Henrique
Hübert Secretário de Estado da Fazenda)
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