Alteradas regras para solicitação do regime especial para recuperação industrial do interior do Estado

PORTARIA 732 SAF, DE 30-8-2010
(DO-RJ DE 20-9-2010)

REGIME ESPECIAL
Concessão

Alteradas regras para solicitação do regime especial para recuperação industrial do interior do Estado
Foram incluídas novas condições para solicitação do regime diferenciado de que trata a Lei 5.636, de 6-1-2010 (Fascículo 02/2010), que prevê a concessão de benefícios fiscais para indústrias do interior do Estado. Foi alterada a Portaria 639 SAF, de 9-4-2010 (Fascículo 15/2010).

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.636/2010, de 6 de janeiro de 2010, RESOLVE:
Art. 1º – Incluir o inciso X no art. 1º da Portaria SAF nº 639/2010:
“Art. 1º – ...................................................................................................................

Remissão COAD: Portaria 639 SAF/2010
“Art. 1º – A comunicação da opção pelo tratamento tributário diferenciado, prevista na Lei nº 5.636/2010, de 6 de janeiro de 2010, deverá ser efetuada na repartição fazendária de cadastro com os seguintes documentos:”

X – Declaração firmada pelos sócios de que irá desembaraçar as mercadorias através de portos e aeroportos fluminenses.”
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Hélio Honório de Oliveira – Subsecretário-Adjunto de Fiscalização)