Estado acrescenta novos códigos de receita para uso interno da Secretaria de Fazenda

PORTARIA 146 SF, DE 21-9-2010
(DO-PE DE 22-9-2010)

DAE – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Código de Receita

Estado acrescenta novos códigos de receita para uso interno da Secretaria de Fazenda
As modificações da Portaria 12 SF, de 21-1-2003 (Informativo 05/2003), dispõem sobre o acréscimo dos códigos de receita 623-2 e 630-5, para efeito de controle da arrecadação estadual, com efeitos desde 1-9-2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de estabelecer novos códigos de receita específicos para efeito de controle da arrecadação das receitas estaduais, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo 2 da Portaria SF nº 12, de 21-1-2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente portaria.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1-9-2010.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de Oliveira Leão – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 146/2010
“ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

”