Prorrogado prazo de entrega dos arquivos de janeiro/2009 a outubro/2010

PORTARIA 759 SAF, DE 15-10-2010
(DO-RJ DE 18-10-2010)

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Prazo de Entrega

Prorrogado prazo de entrega dos arquivos de janeiro/2009 a outubro/2010
O prazo para entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital relativo aos meses de janeiro/2009 a outubro/2010 foi prorrogado para o dia 30-11-2010, em virtude das dificuldades de transmissão.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 11 da Resolução SEFAZ nº 242, de 23 de outubro de 2009, e considerando as dificuldades de transmissão dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) causada, em relevante parcela dos casos, pela falta de credenciamento de contribuintes pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro junto ao ambiente nacional e em virtude de inovação tecnológica, RESOLVE:
Art. 1º – Os prazos de entrega dos arquivos da EFD das competências de janeiro de 2009 a outubro de 2010 ficam prorrogados para 30 de novembro de 2010.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Hélio Honório de Oliveira – Subsecretário Adjunto de Fiscalização)