INTER VIVOS

PORTARIA 1 SMR, DE 8-1-2010
(Retificação no DO-Florianópolis de 27-10-2010)

ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
Valor – Município de Florianópolis

Secretaria Municipal da Receita retifica ato que estabeleceu procedimentos para revisão de valores do ITBI

A Portaria SMR, de 8-1-2010, a qual estabeleceu que todo pedido de revisão de ITBI deve ser feito por meio de Processo Administrativo, foi retificado no DO-Florianópolis de 27-10-2010, por ter sido numerada de forma incorreta em sua publicação original.
Desta forma, o ato deve ser considerado como Portaria 1 SMR, de 8-1-2010 e não Portaria 19 SMR, de 8-1-2010, como constou na publicação original.
Solicitamos aos nossos Assinantes que procedam à devida correção do Ato divulgado no Fascículo 02/2010.