Criados novos códigos para recolhimento de ICMS e outros tributos estaduais

PORTARIA 220 SEF, DE 23-10-2010
(DO-SC DE 26-10-2010)

DARE – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Código de Receita

Criados novos códigos para recolhimento de ICMS e outros tributos estaduais
Este ato altera a Portaria 164 SEF, de 14-7-2004 (Informativo 29/2004), para incluir novos códigos de receita para preenchimento do documento de arrecadação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I, da Portaria SEF nº 164, de 2004, fica acrescido dos seguintes códigos de receita:
1953 – ICMS – DEVIDO POR OPERAÇÃO DE PERÍODOS ANTERIORES
– Classifica-se neste código o pagamento do ICMS, devido por operação, correspondente aos fatos geradores ocorridos em exercício para o qual é vedada a entrega ou substituição da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME.
7447 – ENA BRASIL – TAXA DE SERVIÇO INSCRIÇÃO EM CONCURSO (contábil 41600160700)
– Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição do concurso público da Escola Nacional de Administração.
7455 – ENA BRASIL – TAXA DE SERVIÇO INSCRIÇÃO EM CONCURSO (contábil 41600130100)
– Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição do concurso público da Escola Nacional de Administração.
7498 – SERVIÇO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO
– Classifica-se neste código o pagamento de taxa de Serviço de Regulação e Fiscalização de Saneamento Básico.
7781 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA FATMA
– Classifica-se neste código o pagamento de taxa de Fiscalização Ambiental da FATMA.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. (Cleverson Siewert)