Santa Catarina
PORTARIA
221 SEF, DE 22-10-2010
(DO-SC DE 26-10-2010)
DARE – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Preenchimento
Classe de vencimento a ser utilizado para o preenchimento do DARE e da
DIME sofre alteração
A modificação
na Portaria 257 SEF, de 16-12-2004 (Informativo 53/2004), atualiza a tabela
de classes de vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação
e Declaração de Informação do ICMS e Movimento Econômico.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas
na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando
o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27
de agosto de 2001, art. 59, I e Anexo 5, art. 169, I, “d”, na Portaria
SEF nº 163, de 2004, Anexo I, item 2.2.3.3, e Anexo II, item 2.1.2.10,
e na Portaria SEF nº 256, de 2004, Anexo I, item 3.2.12.3, RESOLVE:
Art.
1º – O código 10022 do item 4 do Anexo Único da
Portaria SEF nº 257, de 2004, passa vigorar com a seguinte redação:
| 10022 |
Utilizado para recolhimentos: |
RICMS/SC-01: |
|
|
|
efetuados por estabelecimentos detentores de regime especial para recolhimento de ICMS |
Art. 61,II,”b” Art. 61, II, “c” Art. 61, I, “b” Art. 61, II, “a” Art. 61, II, “e” Anexo 3, art. 165 |
1-1-2010 até (vigente) 1-1-2005 até (vigente) 1-1-2005 até (vigente) 1-1-2005 até (vigente) 1-1-2005 até (vigente) 1-1-2005 até (vigente) |
|
|
efetuados por estabelecimentos que operem com AEHC detentores de regime especial |
|
1-12-2009 até (vigente) |
| 11002 |
Utilizado para recolhimentos de imposto devido por operação de fatos gerados ocorridos em exercício para o qual é vedada a entrega ou substituição da DIME |
|
1-1-2005 até (vigente) |
| 11991 |
Utilizado para recolhimentos de imposto devido por operação de importação efetuados com DI desembaraçadas até 04/2006 ou com DSI desembaraçada sem o devido recolhimento ou a menor |
|
1-1-2005 até (vigente) |
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. (Cleverson Siewert)
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