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Legislação Comercial

Portaria SVS 977/1998

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Produtos para Lactentes

A Portaria 977, de 5-12-98, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1-E, de 8-12-98, aprova o Regulamento Técnico referente às Fórmulas Infantis para Lactentes e às Fórmulas Infantis de Seguimento.

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