Decreto 6463/2002

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Paraná

Decreto 6463/2002

04/06/2005 20:09:40

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DECRETO 6.463, DE 24-10-2002
(DO-PR DE 25-10-2002)

ICMS
CRÉDITO PRESUMIDO
Concessão
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
ISENÇÃO
Medicamento
Produtos Especificados
REGULAMENTO
Alteração
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Normas
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Modifica o Regulamento do ICMS-PR, relativamente ao crédito presumido, no serviço de
telecomunicação, à isenção, à substituição tributária, ao parcelamento de débitos de cooperativas
beneficiárias do RECOOP, implementando diversas normas estabelecidas por Convênios e Protocolos
ICMS e Ajuste SINIEF, nas condições que menciona, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração, acréscimo e revogação de dispositivos dos Decretos 5.141, de 12-12-2001 (Informativo
51/2001), 6.099, de 20-8-2002 (Informativo 36/2002), e 5.084, de 3-12-2001 (Informativo 49/2001).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 105ª – Ficam acrescentados o inciso XI e o § 9º ao artigo 50, com a seguinte redação:
“XI – até 31-12-2004, ao estabelecimento industrial que utilizar garrafas PET moídas ou trituradas na fabricação do produto denominado adesivo hidroxilado, no montante equivalente a 15% do valor de aquisição dessas, desde que a saída do produto resultante da industrialização ocorra em operação interna, observado o disposto no § 9º (Convênio ICMS 105/2002).
...............................................................................................................................................................................
§ 9º – O crédito presumido de que trata o inciso XI:
a) não poderá ser superior à importância resultante da aplicação do percentual de 60% sobre o valor das saídas internas do produto denominado adesivo hidroxilado que ocorrerem no período, sendo que não se incluem nas referidas saídas as operações que ensejarem posterior retorno, real ou simbólico, do produto;
b) será efetuado sem prejuízo dos demais créditos."
ALTERAÇÃO 106ª – A alínea “j” do inciso II do artigo 56 passa a vigorar com a seguinte redação:
“j) sucatas de metal bem como lingotes e tarugos de metais não ferrosos, ressalvada a hipótese prevista no artigo 526;”
ALTERAÇÃO 107ª – O parágrafo único do artigo 296 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Aplica-se, também, o disposto neste artigo às empresas de Serviço Limitado Especializado (SLE), Serviço Móvel Especializado (SME) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que tenham como tomadoras de serviços as empresas relacionadas no referido Anexo, desde que observado, no que couber, o disposto no § 7º do artigo 177 (Convênio ICMS 111/2002).”
ALTERAÇÃO 108ª – O parágrafo único do artigo 449 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal, inclusive distribuidor, depósito ou atacadista (Protocolo ICMS 45/2002).”
ALTERAÇÃO 109ª – O § 2º do artigo 455 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º – O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações com querosene envasado, exceto o de aviação, promovidas por estabelecimento envasilhador estabelecido neste Estado, assegurando-se o creditamento do imposto recolhido da etapa anterior, inclusive da parcela retida, na forma prevista no § 12 do artigo 23.”
ALTERAÇÃO 110ª – A alínea “a” do inciso I do artigo 459 passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) indicar no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada para o cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, o valor do ICMS devido a esta e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99 – R$ ........” (Convênio ICMS 122/2002);”
ALTERAÇÃO 111ª – A alínea “a” do inciso I do artigo 460 passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) indicar no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada para o cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, o valor do ICMS devido a esta e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99 – R$ ............” (Convênio ICMS 122/2002);”
ALTERAÇÃO 112ª – O inciso I do artigo 460-A passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – indicar no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada para o cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, o valor do ICMS devido a esta e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99 – R$ ............” (Convênio ICMS 122/2002);”
ALTERAÇÃO 113ª – O § 2º do artigo 471-A passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º – A indicação, no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa (Convênio ICMS 122/2002).”
ALTERAÇÃO 114ª – O § 1º do artigo 485 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º – A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal, inclusive distribuidor, depósito ou atacadista (Protocolos ICMS 05/99, 27/99, 08/2000, 15/2000, 16/2000, 24/2000, 33/2000 e 46/2002).”
ALTERAÇÃO 115ª – O § 1º do artigo 487 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º – A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal, inclusive distribuidor, depósito ou atacadista (Protocolos ICMS 04/99, 26/99, 05/2000, 17/2000, 23/2000, 25/2000, 31/2000, 47/2000, 09/2001, 18/2001 e 47/2002).”
ALTERAÇÃO 116ª – O § 1º do artigo 489 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º – A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal, inclusive distribuidor, depósito ou atacadista, exceto às operações com reator, classificado na posição NBM/SH 8504.10.00, em relação ao Estado do Rio Grande do Sul (Protocolos ICMS 04/99, 26/99, 05/2000, 17/2000, 23/2000, 27/2000, 31/2000, 48/2000, 10/2001, 26/2001, 37/2001 e 48/2002).”
ALTERAÇÃO 117ª – O § 1º do artigo 491 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º – A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal, inclusive distribuidor, depósito ou atacadista (Protocolos ICMS 3/99, 25/99, 06/2000, 18/2000, 21/2000, 26/2000, 34/2000, 49/2000, 27/2001 e 49/2002).”
ALTERAÇÃO 118ª – O § 3º do artigo 524 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º – O estabelecimento que produzir os metais de que trata o § 1º, a partir do minério, poderá solicitar regime especial para a não aplicação do disposto no inciso II nas operações interestaduais que realizar, caso em que o imposto deverá ser debitado em conta gráfica (Convênio ICM 17/82).”
ALTERAÇÃO 119ª – O caput e o inciso I do artigo 539 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 539 – Na exportação de chassi de caminhão, fica o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo, em trânsito, por conta e ordem do importador, diretamente à indústria de carroceria localizada no território deste e dos Estados de Goiás, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, desde que (Protocolos ICMS 19/96, 11/97 e 42/2002):
I – o fabricante de chassi estabelecido neste Estado e a indústria de carroceria estabelecida neste e nos Estados de Goiás, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de São Paulo obtenham credenciamento, em regime especial, mediante requerimento dirigido ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado, onde serão fixadas as regras relativas a sua operacionalização (Protocolos ICMS 19/96, 11/97 e 42/2002;"
ALTERAÇÃO 120ª – O item 49-A do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os produtos adiante relacionados ao item 52 e os itens 62-A e 74-B ao citado Anexo:

“49-A	Operações, até 31-7-2005, realizadas com os FÁRMACOS E MEDICAMENTOS, abaixo relacionados, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e às suas fundações públicas (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e 126/2002).
	Notas: A isenção prevista neste item fica condicionada a que:
	1. os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
	2. a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS;
	3. o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;
NBM/SH FÁRMACOS	FÁRMACOS	NBM/SH MEDICAMENTOS	MEDICAMENTOS
2821.10.30	Hidróxido de Ferro Endovenoso	3003.90.99 / 3004.90.99	Hidróxido de Ferro Endovenoso – injetável – por frasco
2914.70.90	Tolcapone	3003.90.99 / 3004.90.99	Tolcapone 200 mg – por comprimido Tolcapone 100 mg – por comprimido
2918.19.90	Pravastatina Sódica	3003.90.39 / 3004.90.29	Pravastatina 40 mg – por comprimido Pravastatina 10 mg – por comprimido Pravastatina 20 mg – por comprimido
2918.90.99	Acitretina	3003.90.39 / 3004.90.29	Acitretina 10 mg – por cápsula
2918.90.99	Acitretina	3003.90.39 / 3004.90.29	Acitretina 25 mg – por cápsula
2921.29.90	Trientina	3003.90.49 / 3004.90.39	Trientina 250 mg – por comprimido
2921.49.90	Cloridrato de Selegilina	3003.90.49 / 3004.90.39	Selegilina 10 mg – por comprimido Selegilina 5 mg – por comprimido
2922.31.20	Cloridrato de Metadona	3003.90.49 / 3004.90.39	Cloridrato de Metadona 5 mg – por comprimido Cloridrato de Metadona 10 mg – por comprimido Cloridrato de Metadona 10 mg/ml – injetável – por ampola com 1 ml
2922.49.90	Vigabatrina	3003.90.49 / 3004.90.39	Vigabatrina 500 mg – por comprimido
	Gabapentina	3003.90.49 / 3004.90.39	Gabapentina 300 mg – por comprimido Gabapentina 400 mg – por comprimido
	Acetato de Glatiramer	3003.90.49 / 3004.90.39	Acetato de Glatiramer – 20 mg – por frasco/ampola para injeção subcutânea + diluente + seringa/agulha
2922.50.99	Xinafoato de Salmeterol	3003.90.49 / 3004.90.39	Xinafoato de Salmeterol 50 mcg – pó inalante – 60 doses
	Bromidrato de Fenoterol	3003.90.49 / 3004.90.39	Bromidrato de Fenoterol 0,2 mg – dose – aerosol 200 doses – 15 ml – c/ adaptador Bromidrato de Fenoterol 2 mg/ml – aerosol – 10 ml + bocal
	Sulfato de Salbutamol	3003.90.49 / 3004.90.39	Sulfato de Salbutamol 100 mcg – dose – aerosol 200 doses
	Mesalazina	3003.90.49 / 3004.90.39	Mesalazina 1000 mg – supositório – por supositório Mesalazina 400 mg – por comprimido Mesalazina 500 mg – por comprimido Mesalazina 3 g + diluente 100 ml (enema) – por dose Mesalazina 250 mg – supositório – por supositório
2924.29.62	Flutamida	3003.90.53 / 3004.90.43	Flutamida 250 mg – por comprimido
2924.29.99	Fumarato de Formoterol	3003.90.59 / 3004.90.49	Fumarato de Formoterol 6 mcg – pó inalante – 60 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg – pó inalante – 60 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg – aerosol – 5 ml – 50 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg – cápsula – com 30 cápsulas pó inalante, com inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg – cápsula – com 60 cápsulas pó inalante, com inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg – cápsula – com 30 cápsulas pó inalante, sem inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg – cápsula – com 60 cápsulas pó inalante, sem inalador
2924.29.99/ 2937.29.90	Fumarato de Formoterol + Budesonida	3003.90.99 / 3004.90.99	Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalatório – 60 doses Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 100 mcg – pó inalatório – 60 doses
2926.90.99	Entacapone	3003.90.59 / 3004.90.49	Entacapone 200 mg – por comprimido
2928.00.90	Deferoxamina	3003.90.58 / 3004.90.48	Deferoxamina 500 mg – injetável – por frasco
	Hidroxiuréia	3003.90.99 / 3004.90.99	Hidroxiuréia 500 mg – por cápsula
2930.90.19	Penicilamina	3003.90.69 / 3004.90.59	Penicilamina 250 mg – por cápsula
2931.00.39	Alendronado Monossódico	3003.90.69 / 3004.90.59	Bifosfonato 10 mg – por comprimido
2932.29.90	Sinvastatina	3003.90.69 / 3004.90.59	Sinvastatina 80 mg – por comprimido Sinvastatina 5 mg – por comprimido Sinvastatina 10 mg – por comprimido Sinvastatina 20 mg – por comprimido Sinvastatina 40 mg – por comprimido
2933.39.32	Cloridrato de Biperideno	3003.90.79 / 3004.90.69	Cloridrato de Biperideno 4 mg – por comprimido Cloridrato de Biperideno 2 mg – por comprimido
2933.39.99	Cloridrato de Triexifenidila	3003.90.79 / 3004.90.69	Triexifenidila 5 mg – por comprimido
2933.39.99	Cloridrato de Donepezil	3003.90.79 / 3004.90.69	Donepezil – 5 mg – por comprimido Donepezil – 10 mg – por comprimidlo
	Sirolimus	3003.90.69 / 3004.90.59	Sirolimus – Solução oral 1mg/mg por ml
	Tacrolimus	3003.90.79 / 3004.90.69	Tacrolimus 1 mg – por cápsula
			Tacrolimus 5 mg – por cápsula
2933.49.90	Sulfato de Hidroxicloroquina	3003.90.79 / 3004.90.69	Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg – por comprimido
	Rivastigmina	3003.90.79 / 3004.90.69	Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml – por frasco 120 ml Rivastigmina 1,5 mg – por cápsula gel dura Rivastigmina 3 mg – por cápsula gel dura Rivastigmina 4,5 mg – por cápsula gel dura Rivastigmina 6 mg – por cápsula gel dura
	Cloroquina	3003.90.79 / 3004.90.69	Cloroquina 150 mg – por comprimido
2933.59.19	Cloridrato de Ciprofloxacina	3003.90.79 / 3004.90.69	Cloridrato de Ciprofloxacina 250 mg – por comprimido Cloridrato de Ciprofloxacina 500 mg – por comprimido
	Cloridrato de Ziprasidona	3003.90.79 / 3004.90.69	Ziprasidona 80 mg – por comprimido Ziprasidona 40 mg – por comprimido
2933.59.34	Azatioprina	3003.90.76 / 3004.90.66	Azatioprina 50 mg – por comprimido
2933.59.99	Metotrexato	3003.90.79 / 3004.90.69	Metotrexato 25 mg/ml – injetável – por ampola de 2 ml Metotrexato 25 mg/ml – injetável – por ampola de 20 ml
	Risperidona	3003.90.79 / 3004.90.69	Risperidona 1 mg – por comprimido
			Risperidona 2 mg – por comprimido
2933.69.19	Lamotrigina	3003.90.79 / 3004.90.69	Lamotrigina 100 mg – por comprimido
2933.90.39	Clozapina	3003.90.79 / 3004.90.69	Clozapina 100 mg – por comprimido
	Clozapina	3003.90.79 / 3004.90.69	Clozapina 25 mg – por comprimido
2933.99.49	Atorvastatina Cálcica	3003.90.79 / 3004.90.69	Atorvastatina 10 mg – por comprimido Atorvastatina 20 mg – por comprimido
2933.99.69	Olanzapina	3003.90.79 / 3004.90.69	Olanzapina 5 mg – por comprimido
			Olanzapina 10 mg – por comprimido
2934.20.90	Dicloridrato de Pramipexol	3003.90.89 / 3004.90.79	Pramipexol 1 mg – por comprimido Pramipexol 0,125 mg – por comprimido Pramipexol 0,25 mg – por comprimido
	Riluzol	3003.90.89 / 3004.90.79	Riluzol 50 mg – por comprimido
2934.99.19	Micofenolato Mofetil	3003.90.89 / 3004.90.79	Micofenolato Mofetil 500 mg – por comprimido
2934.99.69	Fumarato de Quetiapina	3003.90.89 / 3004.90.79	Fumarato de Quetiapina 200 mg – por comprimido Fumarato de Quetiapina 25 mg – por comprimido Fumarato de Quetiapina 100 mg – por comprimido
2934.99.99	Ribavirina	3003.90.89 / 3004.90.79	Ribavirina 250 mg – por cápsula
	Cloridrato de Raloxifeno	3003.90.89 / 3004.90.79	Cloridrato de Raloxifeno 60 mg – por comprimido
	Cloridrato de Sevelamer	3003.90.89 / 3004.90.79	Cloridrato de Sevelamer 400 mg – por comprimido Cloridrato de Sevelamer 800 mg – por comprimido
	Leflunomide	3003.90.89 / 3004.90.79	Leflunomide 20 mg – por comprimido Leflunomide 100 mg – por comprimido
	Acetato de Lanreotida	3003.90.89 / 3004.90.79	Acetato de Lanreotida 30 mg – por frasco/ampola
2935.00.19	Sulfassalazina	3003.90.89 / 3004.90.79	Sulfassalazina 500 mg – por comprimido
2935.00.99	Topiramato	3003.90.89 / 3004.90.79	Topiramato 100 mg – por comprimido Topiramato 25 mg – por comprimido Topiramato 50 mg – por comprimido
2936.10.00	Alfacalcidol	3003.90.19 / 3004.50.90	Alfacalcidol 0,25 mcg – comprimido
			Alfacalcidol 1,0 mcg – comprimido
2936.21.19	Isotretinoína	3003.90.19 / 3004.50.90	Isotretinoína 10 mg – uso oral – por cápsula Isotretinoína 20 mg – uso oral – por cápsula
2936.21.90	Octreotida	3003.39.25 / 3004.39.26	Octreotida 0,1 mg/ml – injetável – por frasco/ampola
			Octreotida LAR 10 mg – injetável – por frasco/ampola + diluentes – Tratamento Mensal
2936.21.90			Octreotida LAR 20 mg – injetável – por frasco/ampola + diluentes – Tratamento Mensal
			Octreotida LAR 30 mg – injetável – por frasco/ampola + diluentes – Tratamento Mensal
2936.29.29	Calcitriol	3003.90.19 / 3004.50.90	Calcitriol 0,25 mcg – por cápsula
			Calcitriol 1,0 g – injetável – por ampola
2937.11.00	Somatotrofina Recombinante Humana	3003.39.11 / 3004.39.11	Somatotrofina Recombinante Humana – 4 UI – injetável – por frasco/ampola Somatotrofina Recombinante Humana – 12 UI – Injetável – por frasco/ampola
2937.19.90	Danazol	3003.39.39 / 3004.39.39	Danazol 100 mg – por cápsula
2937.22.90	Acetato de Fludrocortisona	3003.39.99 / 3004.39.99	Fludrocortisona 0,1 mg – por comprimido
	Dipropionato de Beclometasona	3003.39.99 / 3004.39.99	Dipropionato de Beclometasona 400 mcg – pó inalante – com dispositivo inalador – 100 doses Dipropionato de Beclometasona 50 mcg – lata/frasco – nasal – 200 doses Dipropionato de Beclometasona 50 mcg – lata/frasco – oral (aerosol) – 200 doses Dipropionato de Beclometasona 250 mcg – spray – 200 doses Dipropionato de Beclometasona 100 mcg – pó inalante – com dispositivo inalador – 100 doses Dipropionato de Beclometasona 200 mcg – pó inalante – com dispositivo inalador – 100 doses
2937.29.20	Succinato Sódico de Metilprednisolona	3003.39.99 / 3004.39.99	Metilprednisolona 500 mg – injetável – por ampola
2937.29.31	Acetato de Ciproterona	3003.39.39 / 3004.39.39	Acetato de Ciproterona 50 mg – por comprimido
2937.29.90	Budesonida	3003.39.99 / 3004.39.99	Budesonida 32 mcg – suspensão nasal – 120 doses Budesonida 50 mcg – suspensão nasal – 200 doses Budesonida 64 mcg – suspensão Nasal – 120 doses Budesonida 100 mcg – suspensão nasal – 200 doses Budesonida 0,050 mg – aerosol nasal – com 10 ml Budesonida 0,050 mg – aerosol bucal – com 5 ml – 100 doses Budesonida 0,200 mg – aerosol bucal – com 5 ml – 100 doses Budesonida 100 mcg – pó inalante – 200 doses Budesonida 200 mcg – pó inalante – 100 doses Budesonida 200 mcg – cápsula – pó inalante – 60 cápsulas, com inalador Budesonida 200 mcg – cápsula – pó inalante – 60 cápsulas, sem inalador
2937.39.11 / 2928.00.20	Levodopa + Carbidopa	3003.39.93 / 3004.39.93	Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg – liberação lenta ou dispersível – por cápsula ou comprimido Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg – por comprimido
2937.39.11 / 2928.00.90	Levodopa + Cloridrato de Benserazida	3003.39.93 / 3004.39.93	Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg – por comprimido Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg – liberação lenta ou dispersível – por cápsula ou comprimido
2937.40.10	Levotiroxina Sódica	3003.39.81 / 3004.39.81	Levotiroxina Sódica 150 mcg – por comprimido Levotiroxina Sódica 25 mcg – por comprimido Levotiroxina Sódica 50 mcg – por comprimido Levotiroxina Sódica 100 mcg – por comprimido
2937.90.90	Acetato de Goserelina	3003.39.26 / 3004.39.27	Goserelina 3,60 mg – injetável – por frasco ampola
			Goserelina 10,80 mg – injetável – por seringa pronta para administração
	Acetato de Leuprolida	3003.39.19 / 3004.39.19	Acetato de Leuprolida 3,75 mg – injetável – por frasco
	Calcitonina Sintética de Salmão	3003.39.29 / 3004.39.25	Calcitonina Sintética de Salmão – 100 UI – spray nasal – por frasco Calcitonina Sintética de Salmão – 200 UI – spray nasal – por frasco
			Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI – injetável – por ampola
			Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI – injetável – por ampola
	Triptorelina	3003.39.18 / 3004.39.18	Triptorelina 3,75 mg – injetável – por frasco ampola
2937.99.90	Acetato de Desmopressina	3003.39.29 / 3004.39.29	Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml – aplicação nasal – por frasco 2,5 ml
2939.11.22	Fosfato de Codeína	3003.40.40 / 3004.40.40	Fosfato de Codeína 30 mg/ml – por ampola com 2 ml Fosfato de Codeína 30 mg – por comprimido Fosfato de Codeína 60 mg – por comprimido Fosfato de Codeína 30 mg/ml – solução oral – por frasco com 120 ml
2939.11.62	Sulfato de Morfina	3003.90.99 / 3004.90.99	Sulfato de Morfina 10 mg/ml – solução oral – por frasco com 60 ml Sulfato de Morfina 10 mg/ml – por ampola com 1 ml Sulfato de Morfina 10 mg – por comprimido Sulfato de Morfina 30 mg – por comprimido Sulfato de Morfina LC 30 mg – por cápsula Sulfato de Morfina LC 60 mg – por cápsula Sulfato de Morfina LC 100 mg – por cápsula
2939.69.90	Mesilato de Bromocriptina	3003.40.90 / 3004.40.90	Bromocriptina 2,5 mg – por comprimido
	Mesilato de Pergolida	3003.90.99 / 3004.90.99	Mesilato de Pergolida 0,25 mg – por comprimido Mesilato de Pergolida 1 mg – por comprimido
	Cabergolina	3003.90.99 / 3004.90.99	Cabergolina 0,5 mg – por comprimido
2941.90.99	Ciclosporina	3003.90.78 / 3004.90.68	Ciclosporina 100 mg – Solução oral 100 mg/ml – por frasco com 50 ml
			Ciclosporina 10 mg – por cápsula Ciclosporina 25 mg – por cápsula
			Ciclosporina 50 mg – por cápsula
			Ciclosporina 100 mg – por cápsula
3001.20.90	Eritropoetina Humana Recombinante	3001.20.90	Eritropoetina Humana Recombinante – 1.000 U – por injetável – por frasco/ampola
			Eritropoetina Humana Recombinante 2.000 U – Injetável – por frasco/ampola
			Eritropoetina Humana Recombinante – 3.000 U – injetável – por frasco/ampola
			Eritropoetina Humana Recombinante – 4.000 U – injetável – por frasco/ampola
			Eritropoetina Humana Recombinante – 10.000U – injetável – por frasco/ampola
	Lipase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreática	3003.90.29 / 3004.90.19	Enzimas Pancreáticas– 4.000 UI – microg. c/ lib. entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.000 UI de lípase – por cápsula Enzimas Pancreáticas – 4.500 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.500 UI de lípase – por cápsula Enzimas Pancreáticas – 8.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 8.000 UI de lípase – por cápsula Enzimas Pancreáticas – 12.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 12.000 UI de lípase – por cápsula Enzimas Pancreáticas – 18.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 18.000 UI de lípase – por cápsula Enzimas Pancreáticas – 20.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 20.000 UI de lípase – por cápsula
3002.10.23	Imunoglobulina da Hepatite B	3002.10.23	Imunoglobulina da Hepatite B 1000 mg – injetável – por frasco Imunoglobulina da Hepatite B 100 mg – injetável – por frasco Imunoglobulina da Hepatite B 200 mg – injetável – por frasco Imunoglobulina da Hepatite B 500 mg – injetável – por frasco
3002.10.29	Infliximab	3002.10.29	Infliximab 10 mg – injetável – por ampola de 1 ml
3002.10.35	Imunoglobulina Humana	3002.10.35	Imunoglobulina Humana Intravenosa 500 mg – injetável – por frasco
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 2,5 g – injetável – por frasco
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 5,0 g – injetável – por frasco
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 1,0 g – injetável – por frasco
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 3,0 g – injetável – por frasco
3002.10.35	Imunoglobulina Humana	3002.10.35	Imunoglobulina Humana Intravenosa 6,0 g – injetável – por frasco
3002.10.36	Interferon Beta 1a	3002.10.36	Interferon Beta 1a – 3.000.000 UI – injetável – por frasco/ampola
			Interferon Beta 1a – 6.000.000 UI (22 mcg) – injetável – por seringa pré-preenchida Interferon Beta 1a – 6.000.000 UI (30 mcg) – Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + seringa/agulha por frasco/ampola. Interferon Beta 1a – 12.000.000 UI (44 mcg) – injetável – por seringa pré-preenchida
	Interferon Beta 1b	3002.10.36	Interferon Beta 1b – 9.600.000 UI – injetável – por frasco/ampola
3002.10.39	Dornase alfa	3003.90.23 / 3004.90.13	Dornase alfa 2,5 mg – por ampola
	Filgrastima	3002.10.39	Filgrastima 300 mcg – injetável – por frasco
3002.10.39	Lenograstima	3002.10.39	Lenograstima – 33,6 mUI – injetável – por frasco
	Molgramostima	3002.10.39	Molgramostima 300 mcg – injetável – por frasco
3002.90.92	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum	3002.90.92	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum – 100 UI – injetável – por frasco/ampola Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum – 500 UI – injetável – por frasco/ampola
3002.90.99	Imiglucerase	3003.90.29 / 3004.90.19	Imiglucerase 200 UI – injetável – por frasco/ampola
	4. não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SIA/SUS), repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.

CONTEÚDO Legislações

Decreto 6463/2002

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