CAT altera código de arrecadação

PORTARIA 179 CAT, DE 23-11-2010
(DO-SP DE 24-11-2010)

ARRECADAÇÃO
Código de Receita

CAT altera código de arrecadação
Este ato altera a Portaria 27 CAT, de 16-3-95 (Informativo 12/95), relativamente aosserviços inerentes ao processo de habilitação e permissão internacional para dirigir.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Portaria CAT/DETRAN – 1 de 6-4-2001, implantou o sistema de autenticação digital para pagamento de taxas inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da carteira nacional de habilitação e permissão internacional para dirigir e considerando ainda a necessidade de coibir o recolhimento dessas taxas pelo sistema convencional de arrecadação, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Relativamente à Tabela II e ao Anexo XXI, no Grupo G, da Portaria CAT-27 de 16 de março de 1995:
I – fica alterado o código de receita indicado a seguir:

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.