Prefeitura divulga valor máximo para isenção de IPTU

PORTARIA 9 SMR, DE 29-11-2010
(DO-Florianópolis DE 1-12-2010)

IPTU
Isenção – Município de Florianópolis

Prefeitura divulga valor máximo para isenção de IPTU

Através desta portaria foi estabelecido que o valor venal máximo dos imóveis unifamiliares com área construída de até 70 m² não poderá ser superior a R$ 13.869,23 para que haja a isenção do IPTU no ano de 2011. O benefício somente se aplica nos casos em que o imóvel seja único de propriedade ou posse a qualquer título do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto ocupado por este como moradia.